O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (6), parecer definitivo pela rejeição das contas da ex-prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho (PODE), relativas ao exercício financeiro de 2023. A decisão, aprovada em plenário, aponta graves irregularidades na gestão fiscal e pode torná-la inelegível, conforme os critérios estabelecidos pela Lei da Ficha Limpa.
O processo, que havia sido retirado de pauta anteriormente, foi retomado na sessão plenária desta quarta após análise técnica da Coordenadoria de Contas de Governo Municipal e parecer do Ministério Público de Contas.
Entre as irregularidades apontadas estão: abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação, violando o artigo 167 da Constituição Federal; inscrição de despesas em restos a pagar sem respaldo financeiro, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); descumprimento da aplicação mínima de recursos em saúde e educação; divergências entre o orçamento final aprovado e os balanços oficiais; inconsistências entre os dados fiscais e contábeis do município; não cumprimento das metas fiscais previstas na LDO; desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores.
Embora o parecer do TCE-RJ não tenha caráter vinculante, ele será encaminhado à Câmara Municipal de Araruama, que decidirá pela aprovação ou rejeição definitiva das contas. Para derrubar a recomendação do tribunal, será necessário o voto de, pelo menos, dois terços dos vereadores, ou seja, no mínimo 12 dos 17 parlamentares do legislativo municipal.
A decisão representa um duro golpe nas pretensões eleitorais de Lívia de Chiquinho e pode comprometer sua participação nas próximas disputas municipais.
