O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), restabeleceu os direitos políticos do ex-governador do Rio Anthony Garotinho. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (14) no site da Corte.
Garotinho foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em 2018, por supostamente ter participado de esquema de desvio de R$ 234,4 milhões de recursos da Secretaria de Saúde entre os anos de 2005 e 2006.
Na decisão, Humberto Martins afirmou que estava evidenciado o perigo da demora e o risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que está comprovada a situação emergencial que justifica a concessão de liminar (decisão provisória).
“É exatamente a possibilidade do julgamento, ao final, ser-lhe favorável no Superior Tribunal de Justiça, tendo sido impedido de participar das eleições de 2022 em razão do acórdão recorrido, uma vez que pretende lançar candidatura”, disse o ministro.
O ministro acatou um pedido da defesa do ex-governador, que usou como argumento as mudanças na lei de improbidade administrativa.
Essa não é a primeira decisão a favor de políticos. Em 6 de julho, Humberto Martins concedeu liminar para suspender as condenações por improbidade administrativa do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (PL).
Com a decisão, Arruda não está mais inelegível e, se continuar assim, poderá disputar as eleições de 2022. Ele tem planos de voltar ao Palácio do Buriti, ao concorrer com o atual governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB).
No dia seguinte, Humberto Martins concedeu um efeito suspensivo à decisão que barrava os direitos políticos do vereador do Rio de Janeiro Cesar Maia (PSDB). Com a suspensão, ele volta a ficar elegível e, consequentemente, a poder concorrer a cargos na eleição de 2022.
A decisão do ministro anulou a condenação de Maia por supostas irregularidades nos gastos de obras para construções de vias públicas na Vila do Pan. Com a decisão, ele havia se tornado inelegível pelo período de cinco anos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para agosto o julgamento de três ações que questionam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa. As ações são relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes e estão previstas na pauta do dia 3 de agosto, logo após a retomada dos trabalhos no Judiciário.
Procurada, a defesa de Garotinho ainda não se manifestou.
