O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira, em Brasília, o julgamento sobre a constitucionalidade da lei de 2012 que prevê a redistribuição dos royalties do petróleo e das participações especiais entre estados e municípios. A decisão, aguardada há mais de uma década, deve impactar diretamente cidades da Região dos Lagos, que têm alta dependência dessas receitas.
A legislação em análise altera os critérios de divisão dessas receitas, hoje concentradas na União e nos entes federativos onde ocorre a produção. Desde 2013, no entanto, a aplicação da nova regra está suspensa por decisão liminar do STF, concedida pela ministra Cármen Lúcia, após questionamentos apresentados por estados produtores, assembleias legislativas e entidades municipais.
Com a retomada do julgamento, marcada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, o tema volta ao centro do debate federativo, envolvendo impactos econômicos significativos. Estimativas indicam que a redistribuição pode reduzir em cerca de R$ 21 bilhões por ano a arrecadação de estados e municípios produtores.
O Rio de Janeiro concentra a maior parte da produção nacional de petróleo e gás. Dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) apontam que, em 2025, 88% do petróleo e 77% do gás produzidos no país tiveram origem em campos na costa fluminense. Atualmente, os royalties e participações especiais representam aproximadamente um quarto da receita líquida estadual.
Em 2024, essas receitas somaram R$ 26 bilhões. Para 2025, a projeção é de R$ 28,4 bilhões. Caso as regras previstas na lei de 2012 estivessem em vigor, o valor cairia para cerca de R$ 18,5 bilhões, segundo dados apresentados pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A média de perdas anuais até 2032 é estimada em R$ 9 bilhões, o equivalente a 9,3% da receita líquida total do estado.
O impacto também se estende aos municípios. De acordo com levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a redistribuição pode provocar uma perda anual de R$ 13 bilhões para as prefeituras fluminenses. Em cidades produtoras, a dependência dessas receitas é elevada. Na Região dos Lagos, Arraial do Cabo, por exemplo, teve cerca de 70% da arrecadação municipal em 2025 proveniente de royalties. Em Carapebus, o índice foi de 55%.
Representantes de entidades empresariais e gestores públicos alertam para possíveis reflexos na prestação de serviços essenciais. Recursos provenientes dos royalties têm destinação vinculada, como o financiamento do Rioprevidência, responsável pelo pagamento de aposentadorias, além de investimentos em áreas como saúde, educação e segurança pública.
O cenário fiscal já é considerado desafiador. O orçamento estadual de 2025 prevê déficit de R$ 19 bilhões, enquanto a projeção para 2027 indica um rombo de R$ 13 bilhões. Medidas de contenção de despesas vêm sendo adotadas, mas especialistas avaliam que não seriam suficientes para compensar eventuais perdas de receita dessa magnitude.
Além das ações judiciais movidas por estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, o debate envolve interpretações constitucionais sobre o direito à compensação financeira pela exploração de recursos naturais. Um dos principais argumentos contrários à redistribuição é que os royalties devem compensar impactos locais da atividade petrolífera.
Por outro lado, há discussões sobre o modelo brasileiro de distribuição dessas receitas. Especialistas apontam que, em outros países, os recursos costumam ser direcionados a fundos de longo prazo, visando períodos de queda na produção ou esgotamento das reservas. Também é incomum, no cenário internacional, o repasse direto a municípios.
A decisão do STF deverá encerrar um impasse que se arrasta desde 2012 e pode redefinir o equilíbrio fiscal entre estados produtores e não produtores. Enquanto isso, governos locais, especialmente na Região dos Lagos, acompanham o julgamento com expectativa sobre os impactos diretos em suas receitas e na manutenção de serviços públicos.
Pós-graduada em Jornalismo Investigativo pela Universidade Anhembi Morumbi; e graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Atuou como produtora/repórter na Lagos TV, Coordenadora de Programação na InterTV - Afiliada da Rede Globo, apresentadora na Rádio Costa do Sol FM e editora no Blog Cutback. É repórter no Portal RC24h desde 2016 e coordenadora de reportagem desde 2023, além de ser repórter colaboradora no jornal O Dia/Meia Hora. Também é criadora de conteúdo para a Web 3.0.
Vencedora do 3º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, na categoria web.
