O Governo do Rio de Janeiro voltou a defender no Supremo Tribunal Federal (STF) a manutenção das atuais regras de distribuição dos royalties do petróleo. Durante julgamento realizado nesta quarta-feira (6), a Procuradoria Geral do Estado afirmou que uma possível redistribuição dos recursos pode causar perdas de cerca de R$ 23 bilhões para o estado e municípios produtores.
A discussão gira em torno da Lei 12.734, de 2012, que prevê uma nova divisão dos royalties do petróleo entre estados e cidades do país. O tema é analisado pelo STF em ações relatadas pela ministra Cármen Lúcia.
Representando o estado, o procurador Gustavo Binenbojm argumentou que os royalties não devem ser tratados apenas como uma receita comum, mas como uma compensação pelos impactos causados pela exploração do petróleo nas regiões produtoras.
Segundo ele, o Rio de Janeiro concentra grande parte da produção nacional e sofre diretamente com os efeitos da atividade petrolífera, incluindo pressão sobre infraestrutura, serviços públicos e riscos ambientais.
“O pacto federativo fiscal estabelecido pela Constituição Federal não é isolado: ele complementou um acordo pré-existente de compensação financeira para os entes produtores”, afirmou durante a sustentação oral.
O procurador também destacou que o estado produz cerca de 88% do petróleo nacional, mas arrecada pouco em impostos comuns do setor, devido ao sistema de créditos de ICMS utilizado pelas empresas da área.
Outro ponto levantado pela defesa foi que a lei em discussão utilizou critérios de divisão que já foram considerados inconstitucionais pelo próprio STF em julgamentos anteriores.
A decisão da Corte é acompanhada com atenção por estados e municípios produtores de petróleo, especialmente cidades da Região dos Lagos e do Norte Fluminense, que dependem diretamente dos royalties para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.
