O governador em exercício Ricardo Couto sancionou a lei que muda as regras para a execução e fiscalização das emendas parlamentares no Estado do Rio de Janeiro. A norma, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (23), estabelece novas exigências de transparência e amplia o controle sobre a aplicação dos recursos destinados por deputados estaduais.
Entre as mudanças, municípios e demais beneficiários terão de apresentar planos de trabalho detalhados para receber os repasses. Além disso, cada emenda passará a tramitar em um processo eletrônico próprio, permitindo o acompanhamento público desde a liberação dos recursos até a execução das ações financiadas.
A nova legislação também determina que eventuais impedimentos para a execução das emendas sejam justificados oficialmente pelo órgão responsável. Os dados sobre os pagamentos deverão ser atualizados a cada quatro meses em plataforma eletrônica.
Ao sancionar a lei, Ricardo Couto vetou três dispositivos aprovados pela Alerj. O governo argumentou que os trechos limitavam competências do Poder Executivo na gestão financeira e orçamentária. Entre os vetos estão a proibição de novas exigências para liberar emendas, a reserva de recursos não utilizados para futuras indicações parlamentares e a impossibilidade de bloqueio das emendas em períodos de restrição fiscal.
Com a nova legislação, o governo afirma que busca ampliar a fiscalização sobre os recursos públicos sem abrir mão dos instrumentos de gestão necessários para o equilíbrio das contas estaduais.
