O governador em exercício, Ricardo Couto, decidiu anular o último decreto editado por seu antecessor, Cláudio Castro (PL), que promovia mudanças nas regras de gestão e fiscalização das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) no estado. A norma, assinada por Castro, já era alvo de contestação judicial por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada ao Tribunal de Justiça do Rio em 8 de abril.
A medida atingia APAs como Massambaba (que abrange Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema), Pau Brasil (Cabo Frio e Búzios), a Serra de Sapiatiba (São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande), de Maricá e Tamoios (Angra dos Reis).
Na prática, o decreto revogava instrumentos que orientavam o funcionamento dessas áreas, incluindo critérios de uso, controle e preservação. Na avaliação de especialistas, a flexibilização poderia favorecer a expansão urbana em regiões que têm justamente a função de conter ocupações desordenadas e proteger o meio ambiente.
A iniciativa passou a enfrentar resistência após avaliação técnica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e posicionamento da Alerj. Em documento enviado ao governador em exercício, o deputado estadual Flávio Serafini (PSOL) fez críticas à decisão e apontou o risco de um vazio normativo caso os planos fossem derrubados sem reposição imediata. Segundo ele, esse cenário poderia fragilizar a proteção ambiental e estimular ocupações irregulares.
“Assim que soubemos do decreto do Castro que revogava os planos de manejo das APAs, protocolamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos da medida que ele assinou às vésperas de sua renúncia. Como não conseguimos revogar via Alerj, solicitamos que o governador interino tomasse a iniciativa. A Procuradoria do Patrimônio e Meio Ambiente do Estado concordou com o nosso pleito e orientou que o decreto fosse revogado por Ricardo Couto”, explicou o deputado.
