Quiosqueiros que trabalhavam nas areias das Prainhas do Pontal, em Arraial do Cabo, fizeram um protesto na manhã deste domingo (30), porque querem voltar a trabalhar. O ato, direcionado à prefeitura, aconteceu na entrada de acesso ao local.
Acontece que em abril deste ano eles foram proibidos pelos órgãos de fiscalização ambiental – ICMBio e Inea – de atuarem no local, a pedido do Ministério Público Federal.
As Prainhas do Pontal estão localizadas dentro da unidade de conservação federal da Reserva Extrativista de Arraial do Cabo (Resex). A medida teve o objetivo de evitar danos ao meio ambiente – como lixo e outros resíduos. Deixar de seguir esses parâmetros significa colocar em risco a integridade da Reserva e todo o ecossistema.
PREFEITURA EMITE NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Portal RC24h entrou em contato com a Prefeitura cabista, que enviou uma nota de esclarecimento, a seguir:
A Prefeitura de Arraial do Cabo, esclarece que o movimento realizado pelos comerciantes das Prainhas se dá em razão da insatisfação da ORDEM JUDICIAL proferida pelo Desembargador da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos do recurso n.º 0034745-40.2019.8.19.0000, em que figura como Agravante o INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – INEA e a Associação dos Donos dos Quiosques das Prainhas.
A decisão do desembargador cassou a liminar deferida pela Magistrada da Vara Única de Arraial do Cabo, que permitia aos quiosqueiros a exercerem suas atividades, por entender que as Prainhas está localizada em área de Preservação Ambiental abrangida pelo Parque Costa do Sol e sobreposta a área da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, sendo o INEA, o órgão com atribuição de proteger, conservar e recuperar o patrimônio ambiental e o responsável por expedir licenças e autorizações ambientais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Assim, por se tratar de competência de outros entes da federação e de decisão emitida pelo Poder Judiciário, o Município respeita o princípio da autonomia, harmonia e separação dos entes federativos.
