O vereador de Cabo Frio, Felipe Monteiro (PDT), apresentou, na sessão da Câmara desta quinta-feira (2), um Projeto de Lei que regulamenta uso de medicamentos com canabidiol no município. O PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.
O PL apresentado por Felipe prevê a distribuição gratuita dos remédios nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O documento elenca critérios para o recebimento do medicamento, como prescrição por profissional médico legalmente habilitado, com o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional no Conselho de Medicina.
Além disso, é necessário laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos tratamentos anteriores, podendo o laudo ser substituído por autorização administrativa da ANVISA e o paciente não possuir condições financeiras de adquirir os medicamentos sem prejuízo do respectivo sustento.
O vereador Felipe Monteiro disse ao Portal RC24h que o PL foi inspirado em projetos de outras cidades, como Búzios, Niterói e Florianópolis. Para o parlamentar, serão milhares os contemplados pela medida.
“É um projeto de suma importância porque atende a saúde pública, dando qualidade de vida das pessoas com o custo muito menor e com muito menos efeitos colaterais”, afirmou o pedetista.
O parlamentar disse já ter apoio na Câmara entre vereadores como Jean da Autoescola (PL), Josias da Swell (PL) e Luís Geraldo (REP). Em relação ao Executivo, Felipe aposta no progressismo do prefeito José Bonifácio (PDT) e do secretário de Saúde, Felipe Fernandes.
Na esteira de Búzios
Na terça (30), um PL parecido, que regulamenta a distribuição pela Prefeitura de Búzios de medicamentos à base da cannabis medicinal para tratamento de quadros de epilepsia refratária e autismo, por exemplo, foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara buziana.
Apesar de atender preferencialmente os dois tipos de condição citados, a medida, proposta por Aurélio Barros (PATRI), deve beneficiar, ao todo, cerca de 500 pacientes no município.
O prefeito da cidade, Alexandre Martins (REP), informou que vai sancionar a lei, fazendo com que Armação dos Búzios se torne a primeira cidade do Estado a adotar essa política pública.
