A Alerj votará, nesta quinta-feira (3), o Projeto de Lei 364/23. A proposta, elaborada pelos deputados Índia Armelau (PL), Rodrigo Amorim (PTB), Dr. Serginho (PL), Martha Rocha (PDT), Carlinhos BNH (PP) e Brazão (União), sugere a inclusão de agentes de segurança pública no Programa Prajás, que oferece assistência jurídica gratuita para processos administrativos, disciplinares e judiciais. A medida é válida para fatos ocorridos em horário de serviço ou relacionados à profissão, mesmo durante períodos de folga ou licença.
Com emendas parlamentares já recebidas, o texto do projeto pode sofrer alterações durante a votação. Para acessar a assistência jurídica gratuita, os agentes de segurança pública deverão fazer uma solicitação após serem notificados, intimados ou citados em processos e procedimentos administrativos.
A assistência jurídica pode ser suspensa de forma fundamentada, e o agente será notificado cinco dias antes. Se houver uso indevido do serviço, o agente deverá reembolsar os valores gastos. A Procuradoria-Geral do Estado conduzirá o processo e os recursos serão provenientes do Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED).
O Projeto de Lei também prevê que, em casos excepcionais, advogados possam atuar preventivamente para evitar prejuízos ao agente. A assistência jurídica será válida durante todo o trâmite do processo até sua conclusão. A medida aplica-se a policiais civis e militares, policiais penitenciários, bombeiros e agentes socioeducativos, incluindo aqueles que foram afastados ou demitidos.
Além disso, a proposta autoriza o governo a criar um órgão específico para facilitar a contratação dos advogados.
Se aprovada, a medida precisará ser regulamentada pelo Executivo. A votação será realizada em sessão única.
Ludmila Lopes
Graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Já atuou como apresentadora na Jovem TV Notícias, em 2021. Escreve pelo Portal RC24h há três anos e atua, desde julho de 2022, como repórter do Jornal Razão, de Santa Catarina.
É autora publicada, com duas obras de romance e mais de 500 mil acessos nas plataformas digitais.
