Pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em Casimiro de Abreu não conseguem consultar a lista de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas do município nesta quinta-feira (20). Diante da ausência das informações sobre o estoque, moradores cobram providências da gestão do prefeito Ramon Gidalte (PL). A consulta pública aos remédios não consta no endereço eletrônico oficial da transparência municipal.
A falta de dados na página oficial desrespeita a Lei Federal nº 14.654, de 23 de agosto de 2023. A norma alterou a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e determinou que a administração municipal deve publicar e atualizar, no intervalo de 15 dias, os estoques de remédios do SUS na internet.
Moradores relatam que a ausência de informações dificulta o planejamento e gera viagens desnecessárias até os postos, prejudicando principalmente idosos, pessoas com deficiência e residentes do distrito fora da sede municipal.
Apesar de o Portal da Transparência de Casimiro de Abreu registrar processos de compra e movimentações orçamentárias pelo Fundo Municipal de Saúde, como no projeto de Manutenção do Suporte Profilático Terapêutica, a população enfrenta dificuldades para confirmar a presença dos remédios nas prateleiras.
O município mantém polos de distribuição como a Farmácia Básica Central e unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF), mas o sistema não oferece uma ferramenta de busca direta e em tempo real sobre a disponibilidade dos itens, em desacordo com a Lei Federal nº 14.654/2023.
O Portal RC24h entrou em contato com a Prefeitura de Casimiro de Abreu para solicitar esclarecimentos sobre o descumprimento da lei e o prazo de adequação do portal. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno.
