A Prefeitura de Armação dos Búzios publicou o Decreto Municipal nº 2.951/2025, que regulamenta a realização de festas privadas de Réveillon no município. A norma busca garantir segurança, organização urbana e respeito às normas ambientais durante o período de maior fluxo turístico.
Pelas novas regras, são consideradas festas privadas de Réveillon todos os eventos com cobrança de ingresso, convite ou consumação, realizados em casas de show, clubes, hotéis, pousadas e estabelecimentos similares, com público acima de 100 pessoas. Fica proibida a realização desse tipo de evento em imóveis residenciais, mesmo com cobrança de entrada.
A lotação máxima deve seguir o limite de uma pessoa para cada 2 m² de área útil, conforme metragem registrada no cadastro municipal. Além disso, os organizadores deverão disponibilizar vagas particulares de estacionamento equivalentes a pelo menos um terço do público total estimado, incluindo pagantes, não pagantes, trabalhadores e equipe de produção.
A autorização para o evento deve ser solicitada à Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Alterações no projeto só poderão ser apresentadas até 10 dias antes da festa.
Para obter o aval, os responsáveis precisam apresentar documentação completa, como planta da área do evento, plano de segurança privada, autorização do Corpo de Bombeiros e demais órgãos de segurança previstos na Resolução Conjunta SESEG/SEDEC nº 135/2014, além de planos de limpeza, coleta de resíduos e atendimento médico. Também são exigidas declarações de responsabilidade ambiental e de segurança, incluindo instalação de banheiros químicos, contratação de seguranças e brigadistas e cumprimento das normas estaduais contra incêndio.
O decreto também determina que todas as obrigações tributárias relacionadas ao evento sejam recolhidas. Em caso de descumprimento, os organizadores estarão sujeitos a multas entre R$ 3.649,60 e R$ 36.496,00, além de interdição imediata, apreensão de equipamentos e responsabilização civil e criminal.
Pós-graduada em Jornalismo Investigativo pela Universidade Anhembi Morumbi; e graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Atuou como produtora/repórter na Lagos TV, Coordenadora de Programação na InterTV - Afiliada da Rede Globo, apresentadora na Rádio Costa do Sol FM e editora no Blog Cutback. É repórter no Portal RC24h desde 2016 e coordenadora de reportagem desde 2023, além de ser repórter colaboradora no jornal O Dia/Meia Hora. Também é criadora de conteúdo para a Web 3.0 na Hive.
Vencedora do 3º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, na categoria web.
