A Justiça Federal negou o pedido da Concer para prorrogação do contrato de concessão da BR-040, entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro. Com isso, a partir de 1º de março, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) assume a administração do trecho e a cobrança de pedágio será suspensa.
A decisão, publicada na sexta-feira (19), é da juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (DF). A Concer informou que entrou com recurso.
A Concer administra cerca de 180 km da rodovia há 25 anos, sendo esta a principal ligação entre os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro e um dos mais importantes eixos rodoviários da região Sudeste do Brasil.
A área de concessão abrange nove cidades: os municípios mineiros de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Simão Pereira e Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal, Petrópolis, Duque de Caxias e Rio de Janeiro, no estado fluminense.
O contrato já estava previsto para terminar em 28 de fevereiro, entretanto a Concer alegou desequilíbrio financeiro e pediu prorrogação na administração da rodovia por mais 138 dias, por causa da crise gerada pela pandemia de Covid-19. Este pedido foi negado pela magistrada.
Pedido de reequilíbrio financeiro
O contrato de concessão da BR-040 foi iniciado em 1996, com prazo de duração de 25 anos. Porém, a Concer alega que há desequilíbrio financeiro no contrato desde 2014, devido às obras da nova subida da Serra de Petrópolis (RJ). Por conta disso, a concessionária pediu prorrogação para administrar a rodovia por mais 138 dias.
A construção de uma nova pista na Região Serrana do Rio teve início em 2013 e está parada desde julho de 2016, sendo que quase 50% foi concluído. Na época, a Concer disse que sem os aportes que deveriam ser feitos pelo Governo Federal, não tinha como arcar com a continuidade da construção da pista.
Em 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que as obras da nova subida da Serra deveriam continuar paralisadas, após indícios de superfaturamento e sobre preço no orçamento, além de afirmar que os projetos, básico e executivo, estão desatualizados e são deficientes.
Em 2018, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também abriu processo para cassar a concessão da Concer.
O procedimento foi aberto porque a Agência considerou que a concessionária não estaria cumprindo o contrato, além de reclamações de motoristas sobre conservação da estrada, engarrafamentos, preço dos pedágio e possível superfaturamento da obra na serra de Petrópolis, que foi analisado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O processo da ANTT ainda segue aberto e em análise
O pedido de liminar foi negado pela 5ª Vara do Distrito Federal. Na justificativa, a juíza Diana Wanderlei considerou "a má prestação da concessionária ao longo dos anos, fatos, inclusive, reconhecidos pelo Tribunal de Contas da União, e que há processo de caducidade diante da má-prestação de serviço da autora".
Nova concessão apenas em 2022
Com o fim do contrato, o Dnit assume a administração do trecho entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora. O Governo Federal explicou que o processo de transição até a saída definitiva da Concer deve durar alguns dias, porém, a partir do dia 1º de março, as praças de pedágio estarão liberadas ao tráfego.
Atualmente, são três pontos de pedágio: o no km 102, na localidade de Xerém, em Duque de Caxias (RJ); no km 45,5, em Areal (RJ); e no km 816,7, em Simão Pereira (MG).
Com o fim da cobrança de tarifa, outros serviços também ficam comprometidos ou sofrem mudanças. Um dos principais é o atendimento médico, que atualmente é feito por médicos, técnicos de enfermagem e socorristas contratos pela Concer, que atuam em sete unidades de resgate e três de socorro médico.
De acordo com o Dnit, o atendimento médico ficará sob responsabilidade dos governos estaduais do Rio de Janeiro e Minas Gerais, através do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
O departamento também reforçou que os serviços básicos não serão prejudicados, como como obras de manutenção da rodovia, guarda patrimonial e serviço de guincho.
Desde o ano passado, o Governo Federal trabalha na realização de estudos para uma nova concessão do trecho da BR-040. O projeto está sendo feito através do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), do Ministério da Infraestrutura.
A previsão é que o leilão ocorra no final de 2022 e o contrato, com prazo de 30 anos, tenha início em 2023.
O que diz a Concer
Em nota, a Concer afirmou que já recorreu da decisão da Justiça Federal e "reafirma haver créditos em favor da Concessionária, não apenas quanto ao pleito da ação em questão, mas principalmente em relação ao custeio das obras da nova subida da Serra".
A administradora pontuou que em 25 anos à frente da BR-040, acumula investimentos executados na rodovia que superam em 190% o conjunto de melhorias previstas no contrato original de concessão.
"A própria ANTT, em levantamento feito em 2015, já registrava investimentos 146% acima do que foi contratado em 1995. Com os investimentos da Concer, a BR-040 recebeu 76 quilômetros de pistas ampliadas e duplicadas, nos trechos de Duque de Caxias e de Minas Gerais, além de pontes, viadutos, redes de iluminação, 28 passarelas, 23 quilômetros de telas antiofuscantes, retornos operacionais e novos acessos. Também acumula mais de 600 mil atendimentos mecânicos e 90 mil atendimentos médicos."
A concessionária também disse que os os efeitos de grave inadimplência por parte da União, impediram a conclusão das obras da nova subida da Serra de Petrópolis.
"Ao descumprir o contrato de concessão, não honrando os meios de custeio da obra, o poder concedente causou a paralisação do último trecho da BR-040 a ser modernizado pela Companhia, que chegou a executar quase 50% da NSS até julho de 2016. A inadimplência prejudicou a concessão, que entrou em recuperação extrajudicial, e os usuários, que continuam trafegando pela pista obsoleta da subida da serra."
A magistrada pontuou que há diversas fotos e vídeos que mostram o "precário estado de conservação da rodovia" e que "a obrigação contratual é de manter a excelência permanente em todos os trechos, para isso recebe o pedágio do passageiro".
O Tribunal também levou em conta o alto número de Termos de Registro de Ocorrência (TROs) contra a Concer lavrados pela fiscalização da ANTT : foram 1.419 no período entre 2015 a 2020, sobre diversos problemas como pavimentação, sinalização, obras e contenções.
*Com informações do G1.
