Uma operação de fiscalização realizada no sábado (4) verificou atividades de paramotor no interior do Parque Estadual da Costa do Sol, em Arraial do Cabo. A ação reuniu as secretarias municipais de Ambiente e Saneamento e de Ordem Pública, Posturas e Fiscalização.
A fiscalização concentrou-se nas regiões do Campinho e da Lagoa Vermelha, áreas que integram a unidade de conservação. O trabalho teve como foco pousos, decolagens e a exploração comercial de voos duplos de paramotor sem autorização.
Segundo os órgãos municipais, o monitoramento será mantido na região. Em caso de novas irregularidades, os equipamentos dos responsáveis poderão ser apreendidos.
O Parque Estadual da Costa do Sol é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, instituída pelo Decreto Estadual nº 42.929, de 18 de abril de 2011.
Atividades realizadas dentro dos limites do parque dependem de autorização prévia dos órgãos competentes.
A realização de atividades sem autorização para o uso de recursos ambientais pode configurar infração prevista na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.
A legislação prevê sanções administrativas e penais para casos de exploração do espaço sem licenciamento ambiental.
As ações de fiscalização devem continuar por tempo indeterminado, com foco no ordenamento das atividades turísticas e no cumprimento da legislação ambiental no município.
