Os moradores de Cabo Frio passarão a pagar, anualmente, a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRSD), destinada a custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final do lixo gerado no município. A medida está prevista na Lei Municipal nº 385/2025.
De acordo com a legislação, são considerados contribuintes todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores de imóveis — edificados ou não — que estejam registrados no Cadastro Imobiliário Municipal. A regra inclui terrenos, lotes, prédios e casas de uso residencial, comercial, industrial ou de qualquer outra natureza.
Segundo o governo municipal, mais de 40 mil famílias estão isentas da cobrança, especialmente aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A administração também informa que mais da metade da população não pagará a taxa e que, entre os contribuintes, a maioria desembolsará menos de R$ 2 por dia — valor inferior a R$ 40 mensais.
QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO
A lei prevê isenção para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, imóveis oficialmente cedidos ao município, entidades de assistência social e templos religiosos, desde que cumpram os critérios estabelecidos na regulamentação. A prefeitura informou que publicará normas específicas para orientar o pedido e a concessão do benefício.
A criação da taxa segue as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que determina a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana. A prefeitura argumenta que a ausência de cobrança compromete o equilíbrio das contas públicas e a manutenção adequada do sistema de manejo de resíduos.
COMO FUNCIONARÁ A COBRANÇA
A TCRSD será cobrada junto ao IPTU e poderá ser parcelada conforme as regras estabelecidas pelo município. Em caso de atraso, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação municipal.
O valor da taxa será calculado com base no custo médio da coleta de lixo em cada bairro, considerando fatores como volume estimado de resíduos gerados pelo imóvel, tipo de uso (residencial, comercial ou industrial), localização e número de imóveis com características semelhantes na mesma região.
Segundo a prefeitura, o objetivo da medida é garantir a continuidade e a melhoria dos serviços de limpeza urbana, além de adequar o município às exigências legais nacionais.
O QUE DIZ A POPULAÇÃO
A equipe da rádio RCFM foi às ruas para ouvir a população sobre a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos, que passou a ser disponibilizada aos contribuintes e tem provocado questionamentos em diferentes bairros da cidade.
De acordo com a Prefeitura, a taxa não é uma escolha política, mas uma obrigação legal criada pelo Governo Federal, a partir do Marco Legal do Saneamento, já adotada pela maioria dos municípios brasileiros.
A cobrança varia conforme o perfil do gerador residencial, comercial, prestadores de serviço e industrial com subdivisões por porte. O cálculo considera os custos reais da coleta em cada bairro, os equipamentos utilizados, as rotas dos caminhões e o valor da destinação final do lixo, pago por tonelada coletada. Quanto maior a produção de resíduos, maior o custo.
A Prefeitura informou que, em caso de erro no lançamento, o contribuinte pode solicitar reavaliação sem sair de casa, por meio do site da Secretaria de Fazenda. O tema foi debatido em audiências públicas ao longo de 2025 com universidades, sociedade civil e órgãos de controle.
VEREADOR DESTACA EDUCAÇÃO E DESCARTE CORRETO
Após debates nas redes sociais e mandado de segurança emitido pela Associação de Moradores do Condomínio Bosque do Peró, a RCFM conversou com o vereador Alfredo Gonçalves (REP), que afirmou que “todos os gastos a mais geram repercussão negativa, porém a taxa é importante para a educação e descarte correto de resíduos”, sendo já aplicada por outras cidades.
Ele explica os efeitos na prática da aplicação da taxa, se posiciona e garante que, caso seja necessário rever a lei, estará disposto a debater junto à Câmara para encontrar o melhor resultado para a cidade.
“EVENTUAIS DISTORÇÕES PODEM SER REVISTAS”, EXPLICA PREFEITO
Após a polêmica envolvendo a taxa do lixo instituída em Cabo Frio, o prefeito Dr. Serginho (PL) publicou um vídeo na manhã desta segunda-feira (23) para prestar esclarecimentos à população e rebater críticas sobre a cobrança.
No pronunciamento, o prefeito afirmou que não permitirá que a população mais humilde seja usada como “massa de manobra” e garantiu que a lei que instituiu a taxa não autoriza a cobrança de quem não tem condições financeiras. Segundo ele, o critério de isenção é claro: moradores inscritos no CadÚnico, como beneficiários do Bolsa Família ou de outros programas sociais, estão automaticamente isentos.
Serginho explicou que a cobrança segue critérios técnicos e legais, divididos entre categorias residencial, comercial, industrial e prestador de serviço. No caso das residências, há subdivisão entre pequeno, médio e grande porte, de acordo com o tamanho do imóvel. O cálculo é feito com base no custo da coleta e da destinação final do lixo por bairro, considerando o volume produzido. “Quem é pequeno produtor paga menos e quem é grande produtor paga mais. Indústria paga mais do que residência, comércio paga mais do que residência”, afirmou.
O prefeito também destacou que a maioria das cobranças residenciais é de menos de R$ 40 por mês. Ressaltou, ainda, que eventuais distorções podem ser revistas pela Secretaria de Fazenda, inclusive por meio de solicitação eletrônica no site da Prefeitura, sem necessidade de comparecimento presencial.
Durante o vídeo, Serginho lembrou ainda que a instituição da taxa atende ao Marco Legal do Saneamento, legislação federal que obriga os municípios a criarem mecanismo de custeio específico para o serviço. Segundo ele, Cabo Frio foi uma das últimas cidades a implantar a cobrança e, mesmo assim, optou por conceder isenção social, o que não seria uma obrigação legal, mas uma decisão da gestão.
Por fim, o prefeito pediu colaboração de quem tem condições de contribuir, afirmando que a arrecadação permitirá melhorar a coleta de lixo, investir em novos equipamentos e ampliar obras de infraestrutura na cidade. “Você que tem dificuldade, não vai pagar. Quem vai pagar é o grande produtor. A gente quer construir uma Cabo Frio melhor, com justiça social e equilíbrio fiscal”, concluiu.
