O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, expediu recomendação aos atuais prefeitos e aos prefeitos eleitos de Armação dos Búzios, Cabo Frio e Arraial do Cabo para que adotem medidas para uma eficiente transição de governo.
É recomendado que os prefeitos desses municípios instituam, em cinco dias úteis, equipe mista de transição de governo, constituída preferencialmente por servidores efetivos das áreas jurídica, contábil, financeira e de controle interno, além de representantes, em número paritário, indicados pelo prefeito eleito, com a finalidade de fornecer ao novo gestor os dados administrativos e financeiros do Município. Já aos prefeitos eleitos é recomendado, entre outras medidas, que indiquem os membros para composição da equipe mista de transição de governo e que observem diversas regras da administração pública.
O MPRJ indica que sejam designadas instalações físicas adequadas para acomodar a equipe de transição, de modo que possa desenvolver plenamente seus trabalho. Ressalta também que sejam atendidas todas as demandas oriundas da transição. A recomendação lista uma série de documentos e informações que devem ser fornecidas pelos atuais prefeitos logo na primeira reunião, nos âmbitos: documental e jurídico; contábil e financeiro; de recursos humanos; patrimonial; de compras e contratos; dos convênios; dos fundos e conselhos; e da transparência.
Para expedir a recomendação, o MPRJ leva em consideração que a proximidade do final da gestão assinala aos atuais prefeitos e aos eleitos, bem como aos servidores municipais, o dever de assegurarem a continuidade dos atos da Administração Pública, em especial a permanência dos serviços essenciais prestados à população. Cita também que a indevida descontinuidade de serviços públicos ao final dos mandatos, além de prejuízo imediato à coletividade, costuma dar ensejo a contratações diretas e indevidas.
O MPRJ considera que a formação de equipe de transição para inteirar os futuros gestores acerca do funcionamento dos órgãos do Municípios e ter acesso às informações sobre as contas públicas, programas e projetos do governo municipal pode prevenir o surgimento de um cenário de descontinuidade administrativa e suas consequências. Por fim, alerta que a ocorrência de descontinuidade de serviços públicos essenciais e o extravio de documentos decorrentes da não adoção das medidas de transição pode ensejar a responsabilização dos gestores.
