MPF disponibiliza documentos sobre ocupação irregular de praias em Búzios

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MPF disponibiliza documentos sobre ocupação irregular de praias em Búzios | RC24H | O Portal de Notícias da Região dos Lagos

MPF disponibiliza documentos sobre ocupação irregular de praias em Búzios

Por: da Redação

02 de Jul de 2020

Atuação por meio de termos de ajustamento de condutas e ações civis públicas é feito desde 2005.

O Ministério Público Federal (MPF) disponibilizou uma série de documentos sobre a atuação no combate à ocupação irregular das praias de Armação dos Búzios. O órgão trabalha sobre o tema desde 2005 e já propôs uma série de ações civis públicas, muitas delas já com sentença, e firmou termos de ajustamento de conduta.

O objetivo é garantir livre acesso às praias, que pertencem à União, e a preservação do meio ambiente, já que as praias constituem área de preservação permanente e são sujeitas a legislação específica para edificações.

Veja aqui os documentos.

*Fonte: Ministério Público Federal (MPF)