Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou a suspensão das licenças ambientais concedidas a imóveis localizados em dois lotes do Pontal do Atalaia, em Arraial do Cabo. Os lotes são adjacentes à Reserva Extrativista Marinha (Resex) de Arraial do Cabo e as licenças foram concedidas pelo município sem consulta ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O MPF ingressou com ação civil pública por considerar que as construções, que estão sendo realizadas num costão rochoso, apresentam potencial risco ao meio ambiente, podendo causar o lançamento irregular de efluentes sanitários e de esgoto; impermeabilização do solo; aumento do volume e da velocidade do escoamento hídrico superficial e intensificação de processos erosivos.
Na decisão, o juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia também determina a imediata paralisação das obras efetuadas na unidades imobiliárias e obriga o município de Arraial do Cabo a dar ciência ao ICMBio sobre os licenciamentos ambientais em andamento com relação às obras ou, se for o caso, comprove tecnicamente que as edificações não causam nenhum impacto à reserva.
A Resex Marinha de Arraial do Cabo é uma unidade de conservação federal e uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte. A unidade tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
*Fonte: Ministério Público Federal (MPF)
