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MPRJ recomenda que Rio das Ostras defina as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas

A orientação foi feita no âmbito do inquérito instaurado para averiguar a desproporção entre a quantidade de cargos em comissão, efetivos e funções gratificadas no Município

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu Recomendação para que a Prefeitura de Rio das Ostras encaminhe projeto de lei que estabeleça as atribuições de todos os cargos em comissão e funções gratificadas do seu quadro pessoal. A orientação foi feita no âmbito do inquérito instaurado para averiguar a desproporção entre a quantidade de cargos em comissão, efetivos e funções gratificadas no Município.

O documento recomenda que o prefeito, no prazo de 90 dias, para fins de adequação aos ditames constitucionais, encaminhe à Câmara Municipal de Rio das Ostras projeto de lei fixando as atribuições de todos os cargos em comissão e funções gratificadas de seu quadro de pessoal que porventura ainda não tenham sido fixadas ou estejam fixadas de forma vaga e genérica.

Segundo a Promotoria de Justiça, as investigações em andamento apontam que a maioria dos cargos em comissão e funções gratificadas do Município não possuem atribuições previstas em lei ou são abstratas. Ressalta, ainda, que esses cargos, em sua maioria, não apresentam em suas atribuições elementos que demonstrem a necessária relação de confiança que justificaria a dispensa do concurso público e a livre nomeação do indivíduo.

A Recomendação leva em consideração, entre outros entendimentos, a regra constitucional impondo que os cargos em comissão são reservados às funções de direção, chefia e assessoramento – não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Também deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.

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