O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, no último dia 25, uma ação civil pública para a demolição de 35 construções irregulares no interior do Parque Estadual da Costa do Sol (PECS), em Cabo Frio. As edificações foram erguidas sem autorização do poder público e estão localizadas na região conhecida como Montes Brancos.
A ação foi ajuizada em face dos proprietários dos imóveis, do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Estadual do Meio Ambiente (INEA) e do município de Cabo Frio. O MPRJ também pede que a Justiça condene os proprietários dos imóveis a realizarem a retirada dos entulhos e a recuperação da área degradada, após as demolições.
Com base no Inquérito Civil nº 17/2023, a ação, que tramita junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, destaca que a investigação teve início a partir de ouvidoria anônima, em 18 de outubro do ano passado, dando conta de que mais de 20 construções irregulares foram erguidas no interior do PECS, fato que se deu ao longo de cinco anos. E ressalta que, apesar da constatação da irregularidade dos imóveis, erguidos sem qualquer autorização do poder público, nenhuma medida judicial foi adotada pela Procuradoria do Estado ou pela Procuradoria do INEA, órgão que tinha ciência do problema desde 2014. Logo, não restou alternativa ao MPRJ senão o ajuizamento da ACP.
De acordo com o MPRJ, a legislação vigente não admite, no interior de unidade de conservação de proteção integral, qualquer tipo de edificação. A ação afirma que as construções irregulares causam danos ao meio ambiente e ao patrimônio público. Essa legislação, inclusive, veda a possibilidade de implantação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana nestas localidades, o que impede que tais moradias sejam providas de serviços básicos.
Além das demolições das construções irregulares, o MPRJ requer à Justiça a condenação do Estado do RJ e do município de Cabo Frio à obrigação de fazer, consistente em, no prazo de 90 dias, promover o cadastramento e estudo social das famílias ocupantes dos imóveis em questão e manifestarem-se, de forma fundamentada, quanto à possibilidade de inclusão desses núcleos familiares em programa social existente no âmbito do Estado ou da Prefeitura, em especial no que tange ao acesso a moradias legais.
“A ACP alerta quanto ao perigo da demora, que reside no fato de que, uma vez ampliada a edificação do réu, danos irreversíveis poderão ser causados ao Parque Estadual da Costa do Sol. Em primeiro lugar, a edificação sequer poderia estar ali. Sendo assim, já que a mesma foi edificada de forma absolutamente irregular e clandestina, o mínimo que se pode fazer para minorar os danos ao ecossistema local é determinar a proibição de que a mesma seja ampliada ou de qualquer forma alterada, até o julgamento final da ação”, afirma o MPRJ.
Pós-graduada em Jornalismo Investigativo pela Universidade Anhembi Morumbi; e graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Atuou como produtora/repórter na Lagos TV, Coordenadora de Programação na InterTV - Afiliada da Rede Globo, apresentadora na Rádio Costa do Sol FM e editora no Blog Cutback. É repórter no Portal RC24h desde 2016 e coordenadora de reportagem desde 2023, além de ser repórter colaboradora no jornal O Dia/Meia Hora.
Vencedora do 3º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, na categoria web.
