O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão antecipada que determina o fim da exigência para candidatas do sexo feminino dos exames ginecológicos que estavam previstos no edital para o concurso público da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
A ação da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital ressaltou o caráter discriminatório dessa obrigação, já que não há pedido de qualquer exame adicional correspondente para candidatos do sexo masculino. A decisão foi publicada em 03/06/2024.
O MPRJ relatou que o edital e as disposições em questão exigem condições a mais das candidatas mulheres do que dos homens, requerendo a essa parcela a realização de exame invasivo, constrangedor e incapaz de medir sua capacidade para exercer as funções do cargo almejado. A ação leva em consideração, entre outras regras, que é vedada à Administração Pública a adoção de critérios de seleção com fatores discriminatórios, sendo que os requisitos de saúde devem ser razoáveis e exigíveis com base em critérios objetivos, conforme a natureza e a complexidade dos cargos.
Ao deferir a tutela antecipada, o Juízo da Quarta Câmara de Direito Público citou que há decisão recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Ludmila Lopes
Graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Já atuou como apresentadora na Jovem TV Notícias, em 2021. Escreve pelo Portal RC24h há três anos e atua, desde julho de 2022, como repórter do Jornal Razão, de Santa Catarina.
É autora publicada, com duas obras de romance e mais de 500 mil acessos nas plataformas digitais.
