O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé, instaurou, na última sexta (29), um procedimento para apurar denúncias de que médicos peritos do Município de Macaé estariam utilizando de forma irregular o benefício de redução de carga horária previsto em lei.
De acordo com a Lei Complementar nº 11/1998, servidores municipais que possuem familiares com deficiência podem solicitar a redução da jornada de trabalho para facilitar os cuidados. No entanto, informações recebidas pelo MPRJ apontam que profissionais da área médica teriam recorrido ao benefício sem atender aos requisitos legais.
A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé analisa os documentos para apurar possível prejuízo ao patrimônio público.
