O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu nesta quarta-feira (17) uma recomendação para que a Prefeitura de Cabo Frio adote medidas que permitam a implantação da rede de iluminação pública no bairro Pontal do Peró, localizado no loteamento Caravelas do Peró.
O documento estabelece prazo de 30 dias para que o município publique o ato que autoriza oficialmente a execução da obra. O MPRJ também solicita que a prefeitura atue em conjunto com a concessionária Enel, fornecendo informações pendentes, formalizando as autorizações necessárias e acompanhando eventuais licenças ambientais junto aos órgãos competentes.
Além disso, o Ministério Público propôs a assinatura de um acordo entre a Prefeitura de Cabo Frio, a Prolagos e a Enel com o objetivo de garantir a oferta de serviços públicos essenciais aos moradores, especialmente iluminação pública e abastecimento de água potável.
Segundo a promotoria, a falta de iluminação pública no Pontal do Peró é alvo de acompanhamento desde 2015 e tem provocado impactos diretos na segurança, na mobilidade e na qualidade de vida da população. O órgão destaca que o projeto de extensão da rede elétrica foi aprovado pela Enel em julho de 2023 e que não existem impedimentos técnicos, ambientais ou financeiros para a realização da obra.
Em relação ao abastecimento de água, o MPRJ informa que o bairro, surgido a partir de um loteamento implantado em 1993, nunca contou com rede pública de distribuição. Por esse motivo, os moradores dependem do fornecimento por caminhões-pipa para ter acesso à água.
A medida busca solucionar uma reivindicação antiga da comunidade, que há anos cobra a chegada de serviços básicos considerados essenciais para a população local.
