O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na criação e transformação de cargos em comissão na Administração Pública Estadual entre janeiro de 2023 e março de 2026. Segundo o órgão, o número de cargos passou de 10.417 para 15.212 no período, um aumento de aproximadamente 46%. A folha mensal de pagamentos para essas funções subiu de R$ 53,7 milhões para R$ 100,36 milhões, alta de quase 87%.
A investigação foi instaurada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital. Conforme a portaria, a apuração envolve a criação, por desmembramento, de cargos com vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo e o aumento das despesas decorrentes dessas alterações.
Secretarias tiveram aumento de vagas
De acordo com o documento, a Secretaria de Estado da Casa Civil concentrou o maior crescimento entre as estruturas citadas, passando de 1.056 para 1.934 cargos comissionados. A Secretaria de Estado de Governo passou de 381 para 723 cargos, enquanto a Secretaria de Estado de Saúde aumentou de 480 para 793.
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) também registrou crescimento, passando de 374 para 631 cargos. A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos passou de 88 para 283, enquanto a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer foi de 154 para 334. Já a Secretaria de Estado de Educação passou de 293 para 447 cargos. A portaria também cita outras estruturas da administração estadual, como Funarj, Jucerja, DER-RJ e Instituto Rio Metrópole.
Promotoria questiona desmembramento
Entre os exemplos analisados pelo MPRJ está o cargo de Supervisor, símbolo CC-11. Segundo a investigação preliminar, um único cargo teria resultado na criação de 80 cargos comissionados, supostamente sem aumento de despesa.
Desses, 67 seriam do símbolo DAI-6, com vencimento básico de R$ 50, e 13 do símbolo DAI-1, com vencimento básico de R$ 25. Os valores são inferiores ao salário mínimo. O cargo original tinha remuneração de R$ 3.689,97, mas, segundo o Ministério Público, a remuneração dos servidores que ocuparam as novas vagas chegou a aproximadamente R$ 647,7 mil por mês.
A Promotoria solicitou à Casa Civil cópia dos decretos relacionados à criação dos cargos, informações sobre o impacto financeiro e esclarecimentos sobre eventuais estimativas de impacto orçamentário-financeiro e origem dos recursos. O MPRJ também encaminhou cópia da portaria ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para análise e apuração.
Outro lado
A Promotoria requereu ainda a notificação do ex-governador Cláudio Castro e do ex-secretário da Casa Civil Nicola Miccione para que apresentem manifestação por escrito. O inquérito civil permanece em fase de apuração e deverá reunir documentos e informações antes de eventuais conclusões sobre as irregularidades investigadas.
