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MPRJ ajuíza ação civil pública para o retorno das aulas presenciais em Arraial do Cabo

A ação requer que o prefeito Marcelo Magno (PL), seja obrigado, em prazo não superior a 15 dias, a prestar o serviço educacional municipal de modo presencial, ainda que de forma híbrida. Caso contrário, deverá pagar multa diária de até R$10 mil

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), ajuizou, nesta terça-feira (20), ação civil pública com pedido de antecipação dos efeitos de tutela para o retorno das aulas de forma segura e presencial no Município de Arraial do Cabo.

A ação requer que o prefeito Marcelo Magno (PL), seja obrigado, em prazo não superior a 15 dias, a prestar o serviço educacional municipal de modo presencial, ainda que de forma híbrida. O funcionamento presencial deve estar vinculado ao critério epidemiológico sanitário seguro, mesmo na hipótese de bandeira vermelha, conforme a Nota Técnica SIEVS/CIV Nº 22/2021, que dispõe sobre o monitoramento para a tomada de decisão no enfrentamento à pandemia de Covid-19 no estado do Rio de Janeiro.

Arraial do Cabo não ofertou atividades escolares presenciais em sua rede pública em nenhum momento desta pandemia, mesmo quando oscilou entre bandeiras amarela e laranja e permitiu uma flexibilização da quarentena para o funcionamento de diversas outras atividades, bem menos essenciais do que a educação.

Entre os pedidos encaminhados à Justiça, o MPRJ requer que o Município elabore um plano de ações para o retorno seguro, presencial e gradual (por etapas de faixa ensino). Arraial do Cabo poderá limitar as porcentagens de capacidade de ocupação das salas de aula de acordo com a bandeira indicativa do nível de contaminação.

A ação também requer que o Município seja obrigado a facultar o comparecimento do aluno às aulas presenciais ao desejo de cada família, de acordo com a Lei Estadual nº 8.991/20. Descreve a ação que, caso venha a ser eventualmente constatado algum risco epidemiológico/sanitário, que Arraial possa – justificadamente – suspender as aulas presenciais, mas que tal medida seja informada imediata e de forma justificada no processo, acompanhada de previsão de termo ou condição resolutiva para a retomada do ensino presencial assim que tal risco/circunstância epidemiológica ou sanitária se encerrar.

Por fim, a FT-Educação/MRPJ requer que seja afixada multa diária e pessoal ao prefeito Marcelo Magno no valor de R$ 10 mil pelo descumprimento de qualquer ou cada um dos itens.

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