A Prefeitura de São Pedro da Aldeia foi notificada, nesta quarta-feira (21), pelo Ministério Público Federal (MPF) devido a um novo empreendimento imobiliário, o Mediterrané Prainha Residence, que está oferecendo unidades imobiliárias com acesso a “um beach point exclusivo”, em um trecho da Praia das Carapebas. Isso pode configurar uma eventual restrição de acesso público a um ponto do local e à ocupação indevida de terreno de marinha e faixa marginal de proteção.
Segundo a documentação, assinada pelo Procurador da República, Leandro Mitidieri, o objetivo é esclarecer até que ponto as atividades do empreendimento estão alinhadas com as normativas ambientais e urbanísticas vigentes. Ao Portal, ele declarou que o MPF tem “questionado todos esses empreendimentos quanto à ocupação da faixa marginal de proteção e restrições ao acesso às praias”.
A principal preocupação é o impacto que o “beach point exclusivo” pode ter sobre o livre acesso à Praia das Carapebas, uma área de valor ambiental e de uso comum da população. Diante disso, o órgão regulador solicitou informações detalhadas sobre as licenças concedidas ao empreendimento pela Prefeitura e pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
O despacho do MPF solicita ao município e à SPU informações sobre:
- A manifestação da Prefeitura e da SPU sobre a representação;
- A situação das licenças e alvarás emitidos para o empreendimento, incluindo parâmetros urbanísticos e ambientais;
- Medidas adotadas ou a serem adotadas em caso de constatação de irregularidades.
Foi concedido um prazo de 20 dias para a resposta a essas demandas. Em caso de irregularidades, o MPF solicita que os órgãos informem quais providências serão adotadas, no exercício do poder de polícia, para a autuação e aplicação de sanções cabíveis na esfera administrativa, e determina que tais medidas sejam comprovadas documentalmente.
Diante dos fatos, o RC24h entrou em contato com a Prefeitura de São Pedro da Aldeia e questionou sobre as solicitações do MPF. Sobre o caso, o município enviou a seguinte nota:
“A Secretaria de Meio Ambiente e Pesca de São Pedro da Aldeia informa que o local citado é um loteamento como os demais do município, sem qualquer exclusividade por parte da Prefeitura. A localização é uma área de proteção ambiental que permite loteamento. A Secretaria destaca, inclusive, que o licenciamento ambiental teve a anuência por escrito do INEA. O processo é público.
O livre acesso à praia deve ser garantido e respeitado pelo empreendimento, estando sujeito à fiscalização”.
Confira o documento completo:
Ludmila Lopes
Graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Já atuou como apresentadora na Jovem TV Notícias, em 2021. Escreve pelo Portal RC24h há três anos e atua, desde julho de 2022, como repórter do Jornal Razão, de Santa Catarina.
É autora publicada, com duas obras de romance e mais de 500 mil acessos nas plataformas digitais.
