O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União e o município de Araruama, apontando a existência de construções irregulares na Lagoa Viveiro de Peixes — também conhecida como Lagoa de Pernambuca — localizada no bairro Praia Seca. O órgão solicita a demolição imediata das estruturas consideradas ilegais, além da recuperação das áreas degradadas e da fixação de indenização por danos morais coletivos.
De acordo com o MPF, cercas, decks e residências vêm sendo erguidos em terrenos de marinha, área de preservação permanente (APP) e faixa marginal de proteção. As intervenções, segundo o órgão, reduzem o acesso público à lagoa e causam impactos ambientais significativos. A ação é assinada pelo procurador da República Leandro Mitidieri, que atribui à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e à Prefeitura de Araruama omissão na fiscalização, mesmo após notificações e reuniões realizadas desde 2022.
No processo, o MPF solicita que a União, por meio da SPU, realize em até 60 dias uma fiscalização presencial nos imóveis das ruas Júpiter, dos Peixes, Buarque e Plutão. A SPU deverá identificar ocupantes e edificações irregulares, notificar os responsáveis, promover a desocupação e demolição das estruturas sem autorização e realizar inspeções mensais para impedir novas ocupações em bens da União.
Para a Prefeitura de Araruama, o órgão requer que, também em 60 dias, sejam demolidas as obras ilegais erguidas sobre a faixa marginal de proteção e a APP, com remoção de entulhos e recuperação das áreas afetadas. O município também deverá realizar fiscalizações mensais e garantir o acesso público à lagoa, inclusive instituindo servidões de passagem, caso necessário.
A ação pede ainda a condenação definitiva da União e do município à reparação integral dos danos ambientais, com a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), sujeito à aprovação do órgão ambiental competente. O MPF também requer que nenhuma nova construção seja permitida em áreas protegidas da Lagoa Viveiro de Peixes.
Por fim, o órgão solicita o pagamento de R$ 100 mil por réu a título de danos morais coletivos, valor a ser destinado ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública e aplicado prioritariamente na área afetada. Segundo o procurador Leandro Mitidieri, o pedido tem caráter pedagógico e busca reforçar a importância do respeito às margens de corpos hídricos, especialmente diante de eventos climáticos extremos.
A petição destaca ainda que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e alcança tanto os autores diretos das irregularidades quanto o poder público que se omite na fiscalização. O MPF lembra que a Constituição Federal determina que União, estados e municípios têm o dever comum de proteger o meio ambiente e combater a poluição.
Pós-graduada em Jornalismo Investigativo pela Universidade Anhembi Morumbi; e graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Atuou como produtora/repórter na Lagos TV, Coordenadora de Programação na InterTV - Afiliada da Rede Globo, apresentadora na Rádio Costa do Sol FM e editora no Blog Cutback. É repórter no Portal RC24h desde 2016 e coordenadora de reportagem desde 2023, além de ser repórter colaboradora no jornal O Dia/Meia Hora. Também é criadora de conteúdo para a Web 3.0 na Hive.
Vencedora do 3º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, na categoria web.
