O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, recomendou às prefeituras de Cabo Frio e Arraial do Cabo a realização de novas audiências públicas para revisão dos Planos Municipais de Saneamento Básico. Nos documentos, a Promotoria de Justiça recomenda que, com antecedência mínima de 30 dias, sejam disponibilizados todos os estudos e documentos que embasam os planos, de forma integral e acessível, inclusive pela internet, para garantir transparência e participação da população. As recomendações foram expedidas nesta segunda-feira (23). As prefeituras têm o prazo de dez dias para informar ao MPRJ se atenderão às recomendações.
As recomendações foram expedidas após o Ministério Público constatar que, nas audiências realizadas nos dias 10 e 11 de dezembro de 2024, os estudos e dados técnicos essenciais não foram previamente divulgados. Segundo as recomendações, tal omissão comprometeu a qualidade do debate e violou os princípios de publicidade e eficiência da Administração Pública, bem como as normas da Política Nacional de Saneamento Básico.
Nos documentos encaminhados às prefeituras, o MPRJ destaca que “Plano Municipal de Saneamento Básico é um instrumento fundamental para garantir o acesso universal, eficiente e sustentável aos serviços de saneamento básico, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana”.
Reitera que “não é apenas um requisito legal, mas também uma ferramenta estratégica para o desenvolvimento das cidades, a proteção ambiental e a garantia de direitos fundamentais da população, como saúde e qualidade de vida”.
