Lei Municipal de Acesso à Informação em Búzios completa um ano de implantação

Dispostivo foi criado com o objetivo de regulamentar o acesso à informação e dar transparência à administração municipal

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A Prefeitura de Armação dos Búzios completou um ano da implantação da Lei de Acesso à Informação (LAI) municipal.

O dispostivo, que foi criado com o objetivo de regulamentar o acesso à informação e dar transparência à administração municipal, foi sancionado pelo prefetio, Alexandre Martins (REP), em 15 de abril de 2021.

Desde sua criação até abril deste ano, foram mais de 300 mil acessos e consultas no Portal da Transparência do município.

Segundo Alexandre, esses resultados só foram possíveis com empenho das secretarias, conselhos municipais e da participação do cidadão.

Continuaremos ampliando estes serviços, principalmente em Transparência Pública. Em 2020, foram 70 pedidos de informação, já em 2021 foram 208 pedidos. Ultrapassamos mais de 300 mil visitas e consultas no Portal da Transparência”, disse o prefeito.

A Controladoria-Geral do município é o órgão responsável pelo Portal da Transparência, divulgando as ações do governo em relação ao planejamento e uso da verba pública.

Neste primeiro ano de criação, a Prefeitura destacou algumas conquistas alcançadas:

  • Criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) físico, na sede da Prefeitura, visando facilitar o acesso aos pedidos de informação gratuito, conforme a LAI;
  • Ampliação e divulgação das ferramentas de participação (Portal da Transparência e Ouvidoria);
  • Orientação e capacitação de servidores, conselheiros e futuramente para cidadãos;
  • Adequação das informações de forma acessível aos usuários, através de lives temáticas, audiências públicas e atendimentos presenciais do Prefeito nos bairros;
  • Promoção dos direitos e deveres dos cidadãos na gestão dos recursos públicos;
  • Capacitação dos membros da Coordenadoria da Lei de Acesso a Informação sobre Transparência Pública; Regulamentação da Lei de Acesso à Informação e Portais de Transparência; Conhecimentos Básicos para uma Boa Gestão; Lei de Acesso à Informação e Lei Geral de Proteção de Dados; O que é Controle Social; Acesso à Informação; Lei 13.460/2017 descomplicada.
  • Capacitação dos Servidores Responsáveis pela LAI nas demais Secretarias;
  • Capacitação com os Conselhos Municipais.

Apesar de ter implantado a LAI, Búzios ainda não participou da avaliação da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos de controle externo, pois até a presente data, a análise foi feita nos municípios com mais de 50.000 habitantes.

A Prefeitura afirmou que trabalha assiduamente para que o município de esteja no ranking dos mais transparentes do Brasil.

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