Justiça do Rio de Janeiro suspendeu trechos do decreto do ex-governador Cláudio Castro que ampliavam os benefícios de segurança institucional concedidos a ex-governadores do Estado.
A decisão liminar foi concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nesta segunda (11), em uma ação apresentada pela deputada estadual Renata Souza, que questionou a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 50.144/2026.
O relator do caso, desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, entendeu que o decreto extrapolou os limites previstos na legislação estadual ao ampliar os benefícios para cônjuges e filhos de ex-governadores, além de permitir uma extensão considerada potencialmente indefinida da segurança institucional.
Na decisão, o magistrado afirmou que “não há previsão legal” para as mudanças promovidas pelo decreto, apontando “evidente violação ao princípio da legalidade”.
Outro ponto destacado pelo Tribunal foi o possível impacto financeiro da medida. Segundo a decisão, a criação de novas despesas públicas sem autorização legal representa risco ao erário, motivo pelo qual foi determinada a suspensão cautelar dos artigos 3º e 4º do decreto até o julgamento definitivo da ação.
A discussão agora seguirá no Órgão Especial do TJ-RJ, que ainda analisará o mérito da ação apresentada pela parlamentar.
