O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu liminar que suspende a cobrança das tarifas previstas no Decreto Municipal nº 7.475/2025, de Cabo Frio, que impunha valores de até R$ 2.500 por veículo para o acesso de ônibus e micro-ônibus de turismo ao município. A decisão foi proferida pelo desembargador Marco Antonio Ibrahim, relator da ação movida pela Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro (ABIH/RJ), que apontou a inconstitucionalidade da medida.
O decreto, publicado em março deste ano, estabelece diversas restrições à entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo na cidade, condicionando o acesso a exigências como autorização prévia com dez dias de antecedência e desembarque exclusivo no Terminal de Ônibus de Turismo (TOT), afastado da região central. A norma também previa tarifas elevadas — R$ 2.500 para ônibus, R$ 1.250 para micro-ônibus e R$ 625 para vans — com validade de apenas 24 horas.
Na decisão, o magistrado destacou que a cobrança das tarifas não está respaldada por lei específica, como exige o artigo 70 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e classificou os valores como “à primeira vista, extorsivos”. Segundo o desembargador, o decreto fere ainda o artigo 8º da Constituição Estadual, que garante o direito à qualidade de vida por meio do acesso ao transporte e às atividades econômicas.
Para a ABIH/RJ, as tarifas representavam um entrave direto à atividade turística — setor essencial para a economia local. A associação argumentou que a cobrança tornava inviável o trabalho de guias, operadores de turismo e dificultava a realização de excursões e eventos na cidade.
A liminar suspende apenas a cobrança das tarifas, mantendo as demais disposições do decreto. O município deverá apresentar suas justificativas, e o caso segue agora para análise do Ministério Público.
Confira o documento na íntegra:
Pós-graduada em Jornalismo Investigativo pela Universidade Anhembi Morumbi; e graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Atuou como produtora/repórter na Lagos TV, Coordenadora de Programação na InterTV - Afiliada da Rede Globo, apresentadora na Rádio Costa do Sol FM e editora no Blog Cutback. É repórter no Portal RC24h desde 2016 e coordenadora de reportagem desde 2023, além de ser repórter colaboradora no jornal O Dia/Meia Hora. Também é criadora de conteúdo para a Web 3.0 na Hive.
Vencedora do 3º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, na categoria web.
