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Justiça do Rio nega habeas corpus para ex-secretário de Meio Ambiente de Arraial do Cabo

Marcio Croce Brasil é acusado de fazer parte de uma quadrilha que atuava nas áreas ambientais protegidas no Parque Estadual Costa do Sol, no município da Região dos Lagos

A Justiça do Rio negou, nesta segunda-feira (4), o pedido de habeas corpus do ex-secretário de Meio Ambiente de Arraial do Cabo, Marcio Croce Brasil. Ele é acusado de fazer parte de uma quadrilha que atuava nas áreas ambientais protegidas no Parque Estadual Costa do Sol, no município da Região dos Lagos.

Na decisão, o desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado, da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), justificou que Croce não pode requerer a extensão dos direitos da medida liminar concedida para o ex-prefeito Renato Martins Vianna. Renatinho Vianna é acusado de chefiar a organização criminosa.

“Quem participa como prefeito na liderança da organização criminosa age diferente do executor de atividades concretas, executivas, como secretário municipal. Quando distintas as participações do paciente e do requerente a pretensão estribada no art. 580 do Código de Processo Penal é indevida”, justificou o desembargador.

O magistrado ressaltou que Croce pode pedir um novo habeas corpus desde que a ação seja ajuizada de forma correta. “Vale acentuar que a decisão foi proferida em antecipação provisória, em exame não exauriente, em convicção sumária, o que torna ainda mais difícil a pretensão pleiteada, de forma anômala. Indefiro o pedido de extensão, sem prejuízo de que o paciente renove o pedido de liberdade pela via adequada e autônoma”, pontuou.

*Com informações dO DIA.

Letycia Rocha
Graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida. Atuou como produtora/repórter na Lagos TV e Coordenadora de Programação na InterTV - Afiliada da Rede Globo. Editora no Blog Cutback e colaboradora no jornal O Dia.
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