Entrou em vigor no Estado do Rio de Janeiro uma nova legislação que garante a pessoas com deficiência e vítimas de violência o direito de se hospedarem em hotéis, pousadas e estabelecimentos similares acompanhadas de animais de assistência emocional. A medida está prevista na Lei 10.770/25, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), e sancionada pelo governador Cláudio Castro. A norma foi publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (9).
O texto abrange pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial, com transtorno do espectro autista (TEA), com transtornos mentais e ainda aquelas que tenham sido vítimas de violência. Para usufruir do direito, os hóspedes devem apresentar um atestado ou laudo médico que comprove a necessidade de acompanhamento por animal de assistência.
Segundo a lei, o descumprimento por parte dos estabelecimentos acarretará sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). As multas aplicadas, conforme estabelecido, serão destinadas ao Fundo Especial para Programas de Proteção ao Consumidor (Feprocon).
De acordo com o autor da proposta, a nova norma representa um avanço para a inclusão no estado. “Esta norma beneficia os consumidores que necessitam de auxílio em seu dia a dia no Estado do Rio”, declarou o deputado Júlio Rocha.
Ludmila Lopes
Graduada em Jornalismo pela Universidade Veiga de Almeida. Já atuou como apresentadora na Jovem TV Notícias, em 2021. Escreve pelo Portal RC24h há 4 anos e atua, desde 2022, como repórter no Jornal Razão, de Santa Catarina. É autora publicada, com duas obras de romance e quase 1 milhão de acessos nas plataformas digitais.
Vencedora do 6º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, na categoria web. Pós-graduanda em Assessoria de Imprensa, Jornalismo Estratégico e Gestão de Crises pela Universidade Castelo Branco (UCB).
