A servidora pública Ivana Pedreira, integrante da Guarda Municipal de Casimiro de Abreu e mãe atípica, voltou a se manifestar publicamente nesta segunda-feira (24) para cobrar uma resposta da gestão do prefeito Ramon Gidalte (PL). A servidora aguarda há 179 dias pela análise do pedido de redução da jornada de trabalho. O processo administrativo foi aberto para permitir o acompanhamento do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de suporte nível 3.
A situação foi noticiada em 27 de abril, quando completava 59 dias sem solução desde o protocolo inicial, registrado em 27 de fevereiro. Na época, a servidora relatou ter sofrido retaliação e transferência de unidade após solicitar o benefício previsto na legislação para responsáveis por dependentes com necessidades especiais.
Em vídeo publicado nesta segunda-feira (24), a guarda municipal fez críticas diretas à morosidade da administração do prefeito Ramon Gidalte (PL) e detalhou o histórico do requerimento. Ivana Pedreira anexou 12 documentos ao processo, como laudos médicos, relatórios de terapeutas, declarações da creche e documentos pessoais.
O histórico do processo aponta as seguintes etapas: no dia 27 de fevereiro foi protocolado o requerimento administrativo; em 30 de abril ocorreu o agendamento da perícia médica presencial; em 15 de maio foi realizada a avaliação pericial; no dia 8 de junho houve o envio do parecer favorável da perícia à Procuradoria Geral do Município (PGM); em 12 de junho a Procuradoria fez a solicitação de esclarecimentos; e, no dia 31 de julho, foi feito o reenvio da resposta da perícia, confirmando a necessidade técnica de redução da carga horária com base no laudo médico atualizado.
Amparo legal e jurisprudência
O pedido da servidora encontra respaldo na Lei Federal nº 13.370/2016, que garante a servidores públicos o direito à redução de 30% a 50% da jornada de trabalho, sem diminuição de salário ou necessidade de compensação de horários, para o cuidado de cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o entendimento de que essa norma federal deve ser aplicada de forma estendida a servidores estaduais e municipais em todo o país.
Mesmo após a validação pericial e a confirmação dos laudos pela equipe médica da própria prefeitura, a gestão municipal não emitiu o despacho final. A servidora já retornou às atividades profissionais após o encerramento da licença e aponta dificuldades para conciliar o trabalho em tempo integral com a rotina de cuidados e terapias do filho.
“Eu não estou pedindo favor. Eu não estou pedindo dinheiro. Eu estou pedindo o que é meu por direito: a redução de carga horária”, declarou a guarda municipal.
O Portal RC24h entrou em contato com a Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu solicitando uma nota de esclarecimento sobre o andamento e o prazo para despacho do processo, mas até o fechamento desta matéria não obteve resposta.
