A Secretaria Municipal de Ordem Pública, Posturas e Fiscalização de Arraial do Cabo, em ações de rotina realizadas na manhã desta segunda-feira (18), promoveu uma operação de ordenamento e fiscalização na Praia do Pontal, resultando na apreensão de diversos equipamentos e estruturas deixados irregularmente na faixa de areia, sem qualquer autorização do Poder Público Municipal.
Durante a operação, foram identificados materiais utilizados para atividade comercial e ocupação irregular do espaço público, em desacordo com o Decreto Municipal nº 3.469, de 8 de outubro de 2021, que regulamenta o ordenamento do comércio ambulante na orla marítima de Arraial do Cabo, bem como em afronta à Lei Municipal nº 1.450, de 29 de dezembro de 2005, o Código de Posturas do Município.
A legislação municipal determina que equipamentos, mercadorias e estruturas utilizadas para comércio ambulante sejam removidos diariamente, sendo expressamente proibida a permanência de barracas, materiais e quaisquer equipamentos na faixa de areia sem autorização regular do Município.
Diante das irregularidades constatadas, os materiais foram apreendidos pelos servidores da SEMOPF, com a adoção das medidas administrativas cabíveis após a lavratura do Termo de Apreensão, visando à preservação da ordem pública, da mobilidade, da limpeza urbana, da proteção ambiental e do adequado uso coletivo das praias do município.
A Secretaria reforça que as ações de fiscalização continuarão sendo intensificadas em todo o município, garantindo o cumprimento da legislação e a organização dos espaços públicos.
