Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem impostos em atraso têm até o dia 31 de agosto para quitarem ou parcelarem seus débitos. Em São Pedro da Aldeia, a categoria pode buscar a Sala do Empreendedor, localizada na sede da prefeitura. A Secretaria de Fazenda oferece os serviços de emissão dos boletos para pagamento, além dos interessados poderem parcelar as dívidas.
A prefeitura alerta que os Microempreendedores Individuais que regularizarem seus tributos até o dia 31 de agosto evitam a inscrição na Dívida Ativa Federal. Com isso, além da cobrança judicial, os empreendedores que estiverem em débito com a União deixam de ser segurados do INSS, perdendo os benefícios tais como aposentadoria, auxílio doença, entre outros, podem ter seu CNPJ cancelado e ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei. Outra consequência de não estar em dia com os impostos é a dificuldade de conseguir financiamentos e empréstimos. O descumprimento acarretará na cobrança da dívida na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
As guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) podem ser emitidas também pelo portal do Governo Federal (clique aqui) ou pelo app MEI. Os interessados podem acessar, ainda, o site do Simples Nacional.
Sala do Empreendedor
A Sala do Empreendedor de São Pedro da Aldeia oferece o cadastramento mobiliário de todas as atividades econômicas da cidade. Além da possibilidade de atendimento via chat, estão disponíveis aos Microempreendedores Individuais os serviços de formalização, emissão de DAS, declaração anual, parcelamento de débitos e baixa.
Quem quiser realizar procedimentos para emissão de alvará e de localização, certidões em geral, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e das taxas pertinentes, poderá utilizar o setor. Os interessados podem buscar orientação quanto ao Simples Nacional, e realizar procedimentos referentes à fiscalização unificada.
Na Sala do Empreendedor, o público tem acesso, ainda, à assessoria em geral sobre os programas de incentivo ao empreendedor, promovidas pelo Governo do Estado.
Os empresários também podem entrar em contato por meio do telefone (22) 2621-1559 ramal 234 ou pelo email alvara@pmspa.rj.gov.br. O setor atende ao público das 9h às 16h50. A Prefeitura de São Pedro da Aldeia fica na Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro da cidade.
Graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida e pós-graduanda em Assessoria de Imprensa, Jornalismo Estratégico e Gestão de Crises pela Universidade Castelo Branco.
Já atuou como apresentadora na Jovem TV Notícias, em 2021. Escreve pelo Portal RC24h há três anos e atua, desde julho de 2022, como repórter do Jornal Razão, de Santa Catarina.
É autora publicada, com duas obras de romance e mais de 500 mil acessos nas plataformas digitais.
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