A Lei Complementar n.º 52, de 1º de junho de 2023, que institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Cabo Frio, foi sancionada e publicada nesta última segunda-feira (12).
Muito questionado durante as audiências públicas, inicialmente o Plano Diretor apresentou pontos que trouxeram dúvidas para a população, como o aumento do gabarito dos prédios para cerca de 8 andares e a classificação de áreas de Proteção Ambiental, como o Mangue da Ogiva, como zonas ‘normais’. Mesmo diante dessas questões, ele foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 15 de maio, pegando vários setores de surpresa e sem divulgação por parte da Prefeitura, indo, em seguida, para aprovação do Prefeito.
De acordo com o Governo Municipal, o trabalho de revisão do Plano Diretor cumpriu todo o processo legal. Durante sua realização, foram feitos estudos técnicos, consultas e audiências públicas de 2019 a 2022, além de exposições dos trabalhos e audiência pública na Câmara Municipal. Foram três audiências públicas e mais de 15 oficinas, com diversas manifestações por parte dos Conselhos pertinentes que colaboraram com o documento final.
O Plano Diretor que estava em vigor foi instituído em 2006 e, pela legislação vigente, deveria ter sido revisado até dez anos depois. Logo, o documento deveria ter sido refeito em 2016, mas só começou a ser debatido entre os vereadores em dezembro de 2022. Um texto de revisão chegou a ser criado em 2020 pelo governo do ex-prefeito Adriano Moreno, mas nunca chegou a ser aprovado. Nele, o aumento do gabarito do bairro São Cristóvão já estava previsto.
Sobre esse assunto, o município afirmou que o aumento do gabarito para oito andares não consta no novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, pois não é de competência do Plano Diretor definir Gabarito.
O vereador e atual presidente da Câmara de Vereadores, Miguel Alencar, destacou que o Plano Diretor envolve quatro leis complementares, que são de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento do Solo, Código de Obras e Sistema Municipal de Assuntos Fundiários.
É a lei do Uso e Ocupação do Solo que rege a mudança do gabarito na cidade e o número de pavimentos de uma edificação. Conforme o presidente da Câmara, a questão ainda está sendo discutida na secretaria de Planejamento. Em seguida, vai para apreciação do Conselho do Plano Diretor. Depois disso é que o texto será encaminhado para o legislativo, analisado pelas comissões e encaminhado para votação. Miguel garantiu que antes da votação haverá audiência pública para tratar do assunto.
Sobre as áreas de preservação Ambiental, a Prefeitura garantiu que todas estão protegidas por lei e indicadas no Plano Diretor conforme estudos técnicos e audiências realizadas. O Plano ainda prevê que novas áreas de interesse ambiental poderão ser demarcadas por várias razões indicadas no novo PD através do enquadramento ambiental técnico.
A secretária municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Dhanyelle Garcia, destaca que a aprovação do novo Plano Diretor é importante para o futuro do município de Cabo Frio.
“O Plano Diretor é a lei mais importante para o norteamento das diretrizes do desenvolvimento urbano municipal. Concluída esta etapa, quero parabenizar ao prefeito José Bonifácio, agradecer aos técnicos das secretarias envolvidas e a toda a população que contribuiu com este trabalho, em especial, às entidades civis que participaram efetivamente”, agradece a secretária.
Uma cerimônia de lançamento do Plano Diretor vai acontecer no Palácio das Águias na próxima semana.
