O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) acatou uma denúncia para apurar a legalidade do Decreto Municipal nº 4.100/2025, que criou o Programa Social Municipal de Transporte Universitário e Técnico Profissionalizante em Casimiro de Abreu. A decisão ocorreu por unanimidade no Plenário Virtual do órgão na última segunda-feira (10). O colegiado determinou a notificação do prefeito Ramon Gidalte (PL) para que apresente esclarecimentos e documentos no prazo de 15 dias.
A representação foi formulada pelo ex-vereador Pedro Gadelha (UNIÃO) e aponta possíveis irregularidades na instituição do benefício por meio de decreto sem autorização do Poder Legislativo. O questionamento central indica a criação de despesa pública continuada sem amparo de lei específica. O programa concede transporte gratuito para estudantes de ensino superior e cursos técnicos reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) ou pela Secretaria de Estado de Educação (SEECC).
O relator do processo, o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, apontou que o texto executivo não cita lei autorizadora. O documento também não apresenta estudos de impacto orçamentário-financeiro, nem demonstra compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O órgão fiscalizador solicitou que a prefeitura preste as seguintes informações: Se existia lei municipal autorizadora prévia à edição do decreto; Se foi elaborado estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro; se a despesa possui compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA e se as contratações para a execução do serviço cumprem a legislação vigente.
O ex-vereador Pedro Gadelha criticou, em março de 2026, a medida durante pronunciamento no plenário da Câmara Municipal.
“O prefeito editou um decreto mudando toda a regra do transporte universitário, mas ele não pode legislar através de decreto, somente através de lei. Ele manda para a Casa um projeto de lei, a Casa delibera e vota e com a aprovação dessa lei, o prefeito, a partir de decreto, regulamenta a lei. Ele não pode legislar, mas foi isso que o prefeito fez”, declarou o ex-parlamentar.
O denunciante declarou ainda que a alteração ocorreu no dia 3 de dezembro e afetou o acesso dos estudantes aos trajetos acadêmicos. “O que foi feito com os universitários ao apagar das luzes de 2025 é uma covardia”, afirmou Pedro Gadelha.
O TCE-RJ informou que a aceitação da denúncia não representa julgamento prévio do mérito. A decisão final será proferida após a análise das justificativas da administração municipal.
O Portal RC24h entrou em contato com a Prefeitura de Casimiro de Abreu para solicitar um posicionamento sobre a denúncia do transporte universitário, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.
