A prefeita de Cabo Frio, Magdala Furtado (PV), sancionou nova lei na última sexta-feira (29) que autoriza os servidores da Guarda Municipal a utilizarem armas de fogo durante o exercício das funções. A medida, de autoria do vereador Roberto de Jesus (PRTB), foi aprovada pela Câmara em setembro, sob o pretexto de aumentar a segurança no município.
De acordo com a legislação, os integrantes da corporação poderão portar armas de fogo, desde que atendam aos requisitos legais para a concessão do porte, e que passem por treinamento contínuo, além de acompanhamento psicológico, para garantir a proteção da população e o bom desempenho das funções.
O decreto regulamentador da lei concede ao chefe do Poder Executivo a decisão sobre quais patrulhas poderão portar armas de fogo, com a possibilidade de revogar a autorização a qualquer momento. Para que os agentes possam utilizar as armas, será exigido que completem capacitação específica e sejam aprovados em avaliações psicológicas.
A nova legislação também estabelece que a autorização para o uso de armas de fogo não acarretará em gratificação para os servidores. As despesas decorrentes da execução da lei serão cobertas pelas dotações orçamentárias do município, com possibilidade de suplementação, caso necessário.
A lei entrou em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial.
