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CPI dos royalties discute convênio que fiscalizará arrecadação de receitas compensatórias de petróleo e gás

Minutas do acordo serão discutidas nesta segunda-feira (10)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a queda na arrecadação de receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no estado se reunirá, nesta segunda-feira (10), às 10h, com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para debater as minutas do acordo que será assinado entre os dois órgãos para melhorar a metodologia de fiscalização das participações governamentais. A execução deste convênio cumpre uma decisão do Superior Tribunal de Federal (STF).

Na reunião, a ANP ainda trará um esclarecimento acerca dos projetos de petróleo e derivados referentes ao percentual de 1% a ser investido, o volume de recursos aplicados por campo de produção, como está sendo feito o abatimento, e que projetos e unidades da federação foram beneficiados nos últimos 10 anos.

Além de membros da ANP e da Secretaria de Fazenda, estarão presentes o procurador da Alerj, Dr. Rodrigo Lopes, e Magda Chambriard, ex-diretora da ANP e integrante da equipe técnica da Assessoria Fiscal da Alerj.

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