13/02/2025 — 15:57
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Concorrência pública da concessão do aeroporto de Cabo Frio está suspensa pelo TCE-RJ

Suspensão temporária foi comunicada ao município no início de agosto. Entenda o caso

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A Concorrência Pública destinada à concessão de serviços do Aeroporto Internacional de Cabo Frio (nº 001/2023), foi suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O anúncio foi entregue ao município em 1º de agosto de 2023 e veio a público no Diário Oficial no dia 9 de agosto.

O principal objetivo desta concorrência era selecionar uma empresa para gerir diversas atividades aeroportuárias, englobando desde operações até exploração comercial.

ENTENDA O CASO

A demora na movimentação da prefeitura com relação à licitação trouxe suspeitas de possíveis favorecimentos no processo

A nova concessão do Aeroporto Internacional de Cabo Frio foi um grande alvo de contestações e polêmicas na cidade. Entre os motivos, estão o possível favorecimento das operações offshore e os estudos técnicos; além do edital para o certame estar sendo feito pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio em parceria com a consultoria do Consórcio Marazul.

O valor estimado também tem foi alvo de questionamentos. Cabe salientar que quem é especialista no negócio afirma que o lance inicial do leilão, no valor de R$ 11 milhões, do qual tem sido apontado que só uma empresa de acordo com o edital teria capacidade para concorrer, é considerado (pelos especialistas) muito abaixo do que, na prática, deveria valer e que o lance mínimo deveria ser acima de R$ 45 milhões.

A prefeitura havia agendado a licitação para 11 de julho, mas o evento nunca se concretizou. À época, a suspensão foi realizada também por conta de uma decisão judicial.

Através da decisão, a Justiça declarou que o edital continha ilegalidades que impediam a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, dentre as quais pontua que o instrumento convocatório não apresentava o prazo de vigência, o que inviabilizava estimar o valor do contrato; não conferia prazo suficiente para os interessados analisarem as condições do aeroporto, dados e informações sobre a exploração da concessão, mostrando-se exíguo o prazo entre a publicação do edital e a data para entrega dos envelopes; ressaltou a necessidade de correção do prazo de 60 dias previsto como “Período de Transição”, vinculado ao término do contrato de concessão nº 007/2001, que finda em 18/10/2023, e que a ausência de garantia implica em risco à segurança dos usuários, colaboradores e população do entorno; além da inexistência de teto tarifário para “Tarifas para Aeronaves do Grupo II”, em desacordo com a Resolução ANAC nº 392/2016 e a falta da fixação incorreta da área de concessão.

Após polêmicas que perduram mais de um ano, a concorrência pública do local está em suspensa, aguardando liberação do TCE-RJ para retomada.

CONFIRA A NOTA DA PREFEITURA COMUNICANDO A SUSPENSÃO

“O Município de Cabo Frio, por meio da Comissão Especial de Licitação, informa que a Concorrência Pública nº 001/2023 – Processo Administrativo nº 14437/2023, que tem por finalidade promover a “Concessão dos Serviços do Aeroporto Internacional de Cabo Frio” encontra-se suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, através do Processo TCE/RJ nº 240.403-2/23, realizado por meio do Ofício PRS/SSE/CGC 20121, recebido pelo município de Cabo Frio em 1º de agosto de 2023, com a publicação do Aviso de Suspensão do Certame no Diário Oficial – Ed 751, em 09 de agosto de 2023.

Assim, nota-se que somente após a liberação do Edital do Certame, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ, o Município de Cabo Frio poderá dar continuidade à Concorrência Pública nº 0001/2023 – Concessão dos Serviços de Administração das Atividades Aeroportuárias – Operação, Manutenção, Segurança da Aviação Civil, Segurança Operacional e Exploração Comercial no Aeroporto Internacional de Cabo Frio”.

Ludmila Lopes

Graduada em Jornalismo pela Universidade Veiga de Almeida. Já atuou como apresentadora na Jovem TV Notícias, em 2021. Escreve pelo Portal RC24h há 4 anos e atua, desde 2022, como repórter no Jornal Razão, de Santa Catarina. É autora publicada, com duas obras de romance e quase 1 milhão de acessos nas plataformas digitais.

Vencedora do 6º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, na categoria web. Pós-graduanda em Assessoria de Imprensa, Jornalismo Estratégico e Gestão de Crises pela Universidade Castelo Branco (UCB).

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