A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou nesta terça-feira (28) uma audiência pública para discutir os impactos da possível redistribuição dos royalties do petróleo, tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo mês. O encontro reuniu mais de 20 prefeitos, representantes do setor produtivo e autoridades estaduais em defesa da manutenção do modelo atual de partilha.
Entre os participantes da mesa principal estiveram representantes de cidades da Região dos Lagos, como a prefeita de Araruama, Daniela Soares, e o prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar. Participaram ainda o procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, e o secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual.
Em discussão está a validade das alterações promovidas em 2012 na Lei da Partilha (Lei 12.351/10), por meio da Lei 12.734/12, que ampliou a distribuição dos royalties e participações especiais entre todos os estados brasileiros. Desde 2013, porém, as novas regras estão suspensas por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, mantendo o modelo atual, mais favorável aos estados produtores. O julgamento da constitucionalidade da norma está previsto para o próximo dia 6 de maio.
Segundo estimativas apresentadas durante a audiência, caso a nova divisão seja confirmada, o Estado do Rio poderá perder cerca de R$ 22 bilhões por ano em receitas, sendo aproximadamente R$ 9 bilhões do governo estadual e quase R$ 13 bilhões dos municípios produtores.
O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), informou que irá se reunir nos próximos dias com o ministro do STF Edson Fachin para entregar um manifesto elaborado pela Comissão de Orçamento da Casa contra a redistribuição dos royalties. O documento deverá receber a assinatura dos prefeitos dos 92 municípios fluminenses, além de representantes dos poderes Legislativo e Judiciário, do governo estadual e de entidades empresariais.
“Esse é sem sombra de dúvidas o tema mais urgente para o nosso Estado e tem causado muita preocupação a todos. Temos que nos unir para defender o que é nosso por direito. Saímos dessa reunião com um discurso alinhado de que essa lei é inconstitucional”, afirmou Douglas Ruas.
O presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PSD), destacou que a mobilização reúne setores políticos e produtivos do estado em torno do tema.
“O objetivo desse comunicado é sinalizar a posição política do Estado para a população e para a União. Independentemente de qualquer corrente partidária, os setores político e produtivo do Rio estão unidos”, declarou.
O procurador-geral do Estado, Renan Miguel Saad, que atuará na defesa fluminense no julgamento, argumentou que a mudança desconsidera a lógica de compensação financeira aos estados produtores. Segundo ele, apenas em 2025 o Rio teria deixado de arrecadar R$ 25 bilhões em tributação, recebendo em contrapartida R$ 11 bilhões em compensações.
Já o secretário estadual de Fazenda, Juliano Pasqual, afirmou que a perda de royalties pode comprometer áreas estratégicas. Segundo ele, o Rioprevidência teria redução média de R$ 4,6 bilhões, equivalente a duas folhas mensais de aposentados e pensionistas, enquanto setores como saúde, educação e segurança poderiam perder R$ 1,3 bilhão por ano.
“De hoje até 2032, é prevista uma perda acumulada de cerca de R$ 50 bilhões. Isso representa um colapso social e operacional”, disse Pasqual.
Representantes do setor produtivo também demonstraram preocupação. De acordo com entidades empresariais presentes, a eventual mudança pode impactar empregos e consumo no estado. A estimativa apresentada é de perda de cerca de 311 mil postos de trabalho.
O prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar, defendeu que os royalties são compensação pelos impactos diretos da atividade petrolífera nos municípios produtores.
“Não dá para mudar as regras do jogo ignorando os municípios produtores e tratando como favor aquilo que é compensação por impacto real. Esses recursos não são um presente, são uma reparação justa”, afirmou.
Em conversa exclusiva com o Portal RC24h após o encerramento da audiência, Carlos Augusto informou que os prefeitos e demais representantes seguiram para o Palácio Guanabara, onde participariam de uma reunião com o governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, para tratar da articulação política em defesa dos royalties.
Segundo o prefeito, também está em construção uma audiência de conciliação em Brasília, prevista para o dia 5 de maio, como nova etapa das discussões antes do julgamento no STF.
A prefeita de Araruama, Daniela Soares, também demonstrou preocupação com os possíveis reflexos da medida e destacou a dependência da cidade em relação à receita dos royalties.
“Seria um cenário muito ruim não só para Araruama, mas para todo o estado do Rio. Hoje, 60% das receitas da cidade vêm dos royalties do petróleo, então isso impactaria negativamente a população em todos os aspectos”, declarou.
A decisão do Supremo deverá definir o futuro da divisão dos royalties e seus efeitos sobre as finanças públicas de estados e municípios produtores de petróleo.
Fotos: Alex Ramos.
Pós-graduada em Jornalismo Investigativo pela Universidade Anhembi Morumbi; e graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida.
Atuou como produtora/repórter na Lagos TV, Coordenadora de Programação na InterTV - Afiliada da Rede Globo, apresentadora na Rádio Costa do Sol FM e editora no Blog Cutback. É repórter no Portal RC24h desde 2016 e coordenadora de reportagem desde 2023, além de ser repórter colaboradora no jornal O Dia/Meia Hora. Também é criadora de conteúdo para a Web 3.0.
Vencedora do 3º Prêmio Prolagos de Jornalismo Ambiental, na categoria web.
