O ex-prefeito de Araruama, Francisco Ribeiro, conhecido popularmente como Chiquinho da Educação, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) a ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 1 milhão. A decisão, que consta no processo nº 210.535-3/10, foi relatada pelo conselheiro Márcio Pacheco e notificada oficialmente à Procuradoria Geral do Município em 11 de dezembro de 2024.
O valor exato a ser devolvido é de R$ 1.015.344,04, o que equivale a 317.304,93 UFIR-RJ, considerando o índice de 3,1999 da tabela de 2017. A quantia diz respeito a uma série de irregularidades cometidas durante a gestão de Chiquinho, que vão desde contratações sem licitação até o uso indevido de dinheiro público para pagamento de multas de trânsito.
Segundo o relatório do TCE-RJ, os desvios ocorreram em três frentes principais:
• 12.980,61 UFIR-RJ: contratação irregular de um intermediário para a realização de shows em 2008, sem processo licitatório, favorecendo interesses privados;
• 8.261,06 UFIR-RJ: concessão de bolsas universitárias ilegais através de um convênio com a Universidade Cândido Mendes, em desacordo com a Lei Municipal nº 1.483/2008;
• 296.063,26 UFIR-RJ: pagamento indevido de centenas de multas de trânsito com recursos públicos, referentes a infrações cometidas por veículos da frota oficial.
Além do ex-prefeito, o então secretário de Comunicação, Ricardo Luiz Adriano da Silva, também foi responsabilizado e deverá arcar com parte do ressarcimento.
A decisão do TCE determina que, caso Chiquinho não efetue o pagamento voluntariamente, seu nome será inscrito na Dívida Ativa do Município, registrando de forma oficial e permanente o débito milionário. A medida visa garantir a recuperação dos recursos públicos desviados e coibir práticas semelhantes em futuras gestões.
Chiquinho tem uma trajetória política envolto em denúncias de má gestão, desrespeito às normas administrativas e uso político da máquina pública. Mesmo fora do cargo, continuou influente na política local por meio da gestão de sua esposa e sucessora, Lívia de Chiquinho, frequentemente apontada por críticos como uma representante simbólica de seu poder político.
A então procuradora geral do município, Evelyn Nascimento Tavares Brum, recebeu a notificação do TCE-RJ e deve adotar as providências legais cabíveis. Resta agora à atual administração municipal agir com firmeza para garantir o ressarcimento ao erário e reforçar o compromisso com a transparência e a legalidade na gestão pública.
