Projeto foi aprovado em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (4)
Em Sessão Extraordinária, a Câmara Municipal aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei de autoria do Executivo, que promove a Reforma Administrativa da Prefeitura. Entre os pontos principais, se destaca o Projeto de Emenda Substitutiva de autoria do vereador Josias, que retira do prefeito a prerrogativa de alterar, modificar, desmembrar, remanejar órgãos e secretarias da administração municipal sem prévia manifestação do Poder Legislativo. Em outras palavras, qualquer alteração da atual organização administrativa da prefeitura dependerá da edição de lei, sendo vedada a regulamentação dessa matéria por decreto.
Outro Projeto importante foi a Emenda Aditiva de autoria da vereadora Caroline Midore, referente à Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Municipal, transferindo a Superintendência de Defesa dos Animais e suas atribuições da Secretaria de Agricultura e Pesca para a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (SEMASA).
A Superintendência de Defesa dos Animais é composta pela Supervisão de Proteção aos Animais e pela Coordenadoria de Apreensão de Animais, da qual faz parte o Canil Municipal. Com a mudança, o controle e a operação das políticas públicas se tornarão mais eficientes, mais facilidades para buscar emendas parlamentares, além de promover mais facilidade de remanejar orçamentos, com recursos humanos mais disponíveis para a realização das suas atribuições.
“Este foi um grande avanço para o Município, pois são ajustes necessários para dar mais dinâmica e eficiência à gestão. A população deve estar muito orgulhosa do trabalho que está sendo realizado aqui na casa” – comentou o vereador Davi Souza.
A Câmara de Cabo Frio aprovou também, na sessão desta terça-feira (4), a indicação proposta pelo vereador Davi Souza, solicitando a reforma ou a compra de um novo trailer para a Guarda Municipal. Problemas estruturais foram identificados durante a visita do vereador na unidade, que fica na Praia do Forte.
“Após uma visita ao trailer da Guarda Municipal, na praça da Cidadania, notei a precariedade da estrutura que foi agravada pelas recentes chuvas. É neste local que nossos agentes de segurança passam seus plantões. Por isso, as articulações necessárias já foram iniciadas para melhorar essa situação o mais rápido possível” – afirmou Davi.
Durante a Sessão Ordinária, também foi aprovada a indicação cobrando a efetividade a lei municipal nº 2.705, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados das vias públicas da cidade. Moradores dos bairros Jardim Esperança, Itajuru, Guarani e São Cristóvão relataram grande dificuldade com os carros parados em cima das calçadas, obrigando os pedestres a passar no meio das ruas, o que coloca em risco a vida do cidadão.
“O abandono de veículos em vias públicas traz outros transtornos à população, como o risco à saúde pública, uma vez que viram sucatas a céu aberto. Em muitos casos, o lixo e a água acumulada dentro dos carros, atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o perigo da dengue.” – alertou o vereador.
