A vereadora Rosimery (Podemos) e o vereador Lelei da Marmoraria (Cidadania), formalizaram o pedido de criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para fiscalizar os contratos entre a Prefeitura e empresas prestadoras de serviço ao município. O anúncio ocorreu durante sessão plenária na Câmara Municipal, nesta terça-feira (11), com defesa de transparência na relação entre o Poder Público e as empresas contratadas.
A abertura de uma CEI é o instrumento regimental utilizado pelo Poder Legislativo para investigar fatos determinados e apurar eventuais irregularidades na administração pública. Na prática, a comissão garante aos parlamentares poderes próprios de instrução para requisitar documentos, ouvir testemunhas e fixar prazos de resposta para o Executivo municipal.
O pedido busca apurar dois pontos centrais: se os serviços contratados pela Prefeitura junto a empresas particulares foram, de fato, executados, e se os valores pagos pela administração municipal correspondem ao trabalho realizado. Os vereadores também solicitam as cópias dos contratos firmados com essas empresas e dos respectivos comprovantes de pagamentos.
A iniciativa parlamentar ocorre em meio ao forte impacto gerado pela recente operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) na cidade. A ação do Ministério Público resultou no bloqueio de R$ 270 milhões em bens e valores de empresários investigados por suspeitas de irregularidades em contratos com a Prefeitura de Casimiro de Abreu, aumentando a pressão sobre a gestão municipal.
Segundo os legisladores, a medida está amparada pela legislação vigente e conta com autorização do Ministério Público (MP). Para Rosimery e Lelei da Marmoraria, a iniciativa representa um princípio do Estado de Direito e reforça o papel fiscalizador do Legislativo municipal.
Durante a fala no plenário, os vereadores convidaram os demais colegas de Câmara a assinar o requerimento da CEI em conjunto. De acordo com eles, o Legislativo tem atribuição própria de fiscalização, exercida de forma paralela ao trabalho do Ministério Público.
O requerimento também questiona a existência de eventuais benefícios a determinado grupo político ou a pessoas físicas ligadas às contratações. Os parlamentares mencionaram ainda as declarações do prefeito Ramon Gidalte (PL) sobre o tema, dadas em entrevista a um podcast, e cobram do Executivo municipal as informações e diligências necessárias para esclarecer o caso.
