Trabalhadores informais das praias, secretários municipais e vereadores debateram nesta quarta (25), na Câmara Municipal de Cabo Frio, o Projeto de Lei 12/2026, de autoria do vereador Alfredo Gonçalves (REP), que regulamenta a comercialização de produtos e a locação de mobiliários por comerciantes de praia. A audiência pública reuniu trabalhadores do setor, representantes do poder público e moradores interessados no tema.
Durante a sessão, foram apresentadas posições sobre o projeto, que estabelece regras claras para a comercialização de comidas e bebidas e para a locação de mesas, cadeiras e guarda-sóis nas praias cabo-frienses.
“Queremos ouvir os trabalhadores, entender como podemos estimular o comércio local e garantir que o morador e o turista tenham uma boa experiência em nossas praias. Essa discussão em conjunto com o setor é de suma importância para a regulamentação de uma prática profissional. Cabo Frio não pode mais ficar em situações de falta de regulamentação e recebendo os turistas de qualquer jeito”, afirmou Alfredo Gonçalves.
As dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores da praia foram relatadas por Waldemir da Costa, conhecido como Pelé da Praia, representante dos barraqueiros pela Associação de Permissionários da Orla. Ele contou que muitos turistas utilizam toda a estrutura disponível, mas chegam com o entendimento de que não pode haver qualquer tipo de cobrança. “Há diversos relatos de clientes que utilizam cadeiras, mesas, guarda-sóis e, ao final, não realizam nenhum pagamento. Quando tentamos cobrar, há ameaças de acionar a polícia ou a fiscalização, o que acaba gerando insegurança para quem está trabalhando”, declarou.
A coordenadora do Procon Cabo Frio, Mônica Bonioli, trouxe para o debate o princípio da harmonização dos interesses previsto no Código de Defesa do Consumidor. Segundo ela, é preciso equilibrar direitos e deveres tanto de comerciantes quanto de frequentadores, sem que a interpretação fria da lei gere prejuízo aos trabalhadores. A proposta, explicou, reconhece que locação de estrutura e consumo de produtos são atividades distintas, garantindo ao consumidor liberdade para escolher entre alugar, consumir ou fazer ambos.
O processo de organização das praias nos últimos anos foi contextualizado pelo secretário de Segurança e Ordem Pública, coronel Leandro. Ele lembrou que a cidade enfrentava um cenário desfavorável, com desorganização e irregularidades que levaram o prefeito a adotar medidas de ordenamento. “Percebemos um resultado importante: o próprio morador de Cabo Frio voltou a frequentar a Praia do Forte, o Peró e outras praias. Isso mostra que uma organização simples já gera impacto positivo”, destacou.
Já o secretário de Turismo, Davi Barcelos, defendeu a ampliação das opções para o consumidor como forma de equilibrar o mercado. Para ele, a falta de concorrência gera preços elevados e sensação de abuso, enquanto a livre concorrência permite que o próprio mercado se ajuste. “O consumidor precisa ter alternativas: alugar com o barraqueiro, alugar diretamente na areia, comprar seus próprios itens ou adquirir no comércio formal. O caminho está em garantir opções, regras claras e equilíbrio”, afirmou.
O vereador Jean da Autoescola (PP) – acima – reconheceu as dificuldades enfrentadas pelos barraqueiros no dia a dia e manifestou apoio à proposta. Segundo ele, o objetivo é garantir que o turista seja bem recebido, tenha liberdade para levar seus itens, mas também possa utilizar a estrutura dos trabalhadores pagando de forma justa. “O objetivo é que a lei saia do papel e traga uma solução equilibrada para todos”, declarou.
A audiência contou ainda com a presença dos vereadores Zé Antônio (PP), Johnny Costa (PP), Paulo da Paulana (PL), André Jacaré (PSB) – acima – e Vanderlei Bento (União), além do secretário adjunto de Fiscalização e Posturas, Vitor Sá, e de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e do Ministério Público Estadual, que acompanharam os debates e contribuíram com as discussões.
Agora será preparada uma ata da reunião, destacando os principais apontamentos para ajuste do Projeto de Lei. Após essa etapa, o texto retornará para a pauta para análise dos vereadores e das comissões.
