A Câmara Municipal de Cabo Frio realiza nesta quarta-feira (25), às 9h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 12/2026, de autoria do vereador Alfredo Gonçalves. A proposta trata da comercialização de produtos e da locação de mobiliários por comerciantes de praia no município.
A sessão será realizada no plenário da Câmara e está aberta à participação da população. De acordo com o projeto, a proposta estabelece regras para a comercialização de comidas e bebidas e para a locação de mesas, cadeiras e guarda-sóis. O texto também define que a venda de alimentos e a locação de mobiliários sejam atividades separadas, garantindo ao consumidor a escolha dos serviços. A proposta também proíbe a cobrança de consumação mínima ou a exigência de consumo para a locação.
O texto prevê que o valor da locação dos itens seja definido por decreto do Poder Executivo, com valores máximos. A locação terá duração de até um dia, limitada a oito horas, respeitando o horário de recolhimento dos móveis estabelecido por decreto.
O autor do projeto afirmou que a audiência pública tem como objetivo ouvir trabalhadores e discutir a regulamentação da atividade no município. A audiência será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal no YouTube.
