A Câmara Municipal de Cabo Frio vai realizar no dia 29 de novembro, às 10h, uma nova Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar 008/2024. O documento institui o novo Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio.
A reunião acontecerá no auditório da Universidade Veiga de Almeida, e será aberta ao público. O local foi escolhido para promover um debate ainda mais amplo, devido ao espaço reduzido no prédio histórico da Câmara. O PLC, de autoria do Executivo, traz alterações na divisão do município em zonas e eixos. O documento prevê também novos critérios e parâmetros de uso e ocupação do solo; e elenca dados de parâmetros urbanísticos, que são os critérios e normas estabelecidos para orientar o desenvolvimento e o uso do solo urbano, que incluem diretrizes sobre a altura máxima das edificações, recuos obrigatórios, densidade populacional, dentre outros, garantindo que o crescimento urbano seja harmonioso e que as infraestruturas e serviços urbanos possam atender adequadamente à população.
Dentre os convidados a participar do debate estão representantes do governo municipal, Ministério Público, Associação de Hotéis, União das Associação de Moradores, Federação das indústrias, Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Cabo Frio e Associação de Arquitetos e Engenheiros da Região dos Lagos. Esta é a segunda Audiência Pública realizada pela Câmara Municipal sobre o tema. A primeira delas foi realizada em outubro. Por mais de cinco horas, vereadores, representantes do governo e de conselhos, autores do projeto, instituições, cidadãos, sociedade civil organizada e imprensa debateram as alterações propostas, bem como os possíveis desdobramentos na cidade.
O Edital de Convocação foi publicado no site oficial, atendendo aos princípios da Administração Pública, consagrados pelo artigo 37 da Constituição Federal, fazendo o chamamento público para assistir à audiência.
