A Câmara Municipal de Cabo Frio formalizou a extinção do mandato do vereador Josias da Swell (PL), em razão de seu falecimento, ocorrido no último dia 6 de dezembro. Durante a Sessão Ordinária, o presidente da Casa, Vaguinho (PL), fez a leitura do Ato nº 13/2025, que oficializa o procedimento previsto na legislação federal.
De acordo com o artigo 8º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967, o falecimento de um vereador acarreta automaticamente a extinção do mandato. Como Josias estava licenciado para exercer o cargo de secretário municipal de Mobilidade Urbana, o suplente Adeir Novaes (PL) já ocupava a cadeira e vinha desempenhando as funções legislativas.
Com o novo ato, a Câmara consolida a titularidade definitiva de Adeir Novaes, com efeitos retroativos à data do falecimento. A medida segue o que determina a legislação vigente, além da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno do Legislativo cabo-friense.
A formalização preserva a continuidade dos trabalhos parlamentares e reforça a necessidade de observância aos trâmites legais em situações de vacância de mandato.
