A Câmara dos Vereadores do município de Armação dos Búzios aprovou nesta quarta-feira (1º), projeto de lei que proíbe o acesso a cargo público para condenados por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha.
Foi aprovado por unanimidade pela Câmara o projeto de lei que veda o acesso a cargo público para condenados por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006). O Projeto de Lei 62/2021 é de autoria do vereador Raphael Braga e segue para sanção do prefeito.
De acordo com a proposta, a vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. O atestado de antecedentes criminais deverá estar previsto em edital de concursos públicos e na lista de documentos a serem entregues para posse em cargos de livre nomeação.
** Com informações do Portal O Dia
Graduada em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, pela Universidade Veiga de Almeida e pós-graduanda em Assessoria de Imprensa, Jornalismo Estratégico e Gestão de Crises pela Universidade Castelo Branco.
Já atuou como apresentadora na Jovem TV Notícias, em 2021. Escreve pelo Portal RC24h há três anos e atua, desde julho de 2022, como repórter do Jornal Razão, de Santa Catarina.
É autora publicada, com duas obras de romance e mais de 500 mil acessos nas plataformas digitais.
