InícioRegião dos LagosArmação dos BúziosCâmara de Búzios aprova projeto de lei que proíbe agressores de mulheres...

Câmara de Búzios aprova projeto de lei que proíbe agressores de mulheres em cargo público

De acordo com a Câmara, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que veda o acesso a cargo público para condenados por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha

A Câmara dos Vereadores do município de Armação dos Búzios aprovou nesta quarta-feira (1º), projeto de lei que proíbe o acesso a cargo público para condenados por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha. 

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara o projeto de lei que veda o acesso a cargo público para condenados por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006). O Projeto de Lei 62/2021 é de autoria do vereador Raphael Braga e segue para sanção do prefeito.

De acordo com a proposta, a vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. O atestado de antecedentes criminais deverá estar previsto em edital de concursos públicos e na lista de documentos a serem entregues para posse em cargos de livre nomeação.

** Com informações do Portal O Dia
VEJA TAMBÉM
- Advertisement -
- Advertisment -spot_img
- Advertisment -spot_img
- Advertisment -spot_img

Mais Lidas

Skip to content