Câmara de Búzios aprova projeto de lei que proíbe agressores de mulheres em cargo público

De acordo com a Câmara, foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que veda o acesso a cargo público para condenados por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha

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A Câmara dos Vereadores do município de Armação dos Búzios aprovou nesta quarta-feira (1º), projeto de lei que proíbe o acesso a cargo público para condenados por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha. 

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara o projeto de lei que veda o acesso a cargo público para condenados por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006). O Projeto de Lei 62/2021 é de autoria do vereador Raphael Braga e segue para sanção do prefeito.

De acordo com a proposta, a vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. O atestado de antecedentes criminais deverá estar previsto em edital de concursos públicos e na lista de documentos a serem entregues para posse em cargos de livre nomeação.

** Com informações do Portal O Dia

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