A política de enfrentamento à violência contra a mulher ganhou um novo instrumento em Armação dos Búzios. A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei 78/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que cria o auxílio-aluguel para mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município.
A proposta estabelece um benefício mensal de R$ 1.621, com duração inicial de três meses. O período poderá ser prorrogado uma única vez por mais três meses, permitindo que cada beneficiária receba o auxílio por até seis meses.
Mais do que uma política habitacional, a medida cria uma ferramenta dentro da rede municipal de proteção às mulheres, especialmente para casos em que a permanência na residência representa risco ou quando a vítima não possui condições financeiras para deixar o ambiente de violência.
Os recursos para o pagamento serão provenientes do Fundo Municipal de Assistência à Mulher.
Moradia como parte da rede de proteção
O projeto parte de uma questão diretamente relacionada à capacidade de rompimento com situações de violência: a existência de um local seguro para morar.
Para ter acesso ao benefício, a mulher deverá cumprir uma série de requisitos. Entre eles está a existência de medida protetiva de urgência vigente, que determine ou autorize expressamente a concessão do auxílio aluguel.
Também será necessário comprovar que a beneficiária está em situação de risco ou vulnerabilidade socioeconômica decorrente da violência doméstica e familiar.
A proposta ainda estabelece critérios relacionados à renda e à dependência econômica. A mulher deverá comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, além de depender economicamente do agressor ou demonstrar que não possui condições de custear uma moradia segura.
Outro requisito é não possuir imóvel próprio nem dispor, no momento da solicitação, de outro local seguro para residir.
Benefício terá acompanhamento da rede municipal
O projeto também vincula a concessão do auxílio à estrutura de atendimento já existente no município.
Para receber o benefício, a mulher deverá comprovar residência em Búzios há pelo menos seis meses, estar inscrita no Cadastro Único do município e ser acompanhada pela equipe técnica do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM).
Esse ponto dá ao programa uma característica importante: o auxílio não aparece isoladamente, mas integrado ao atendimento especializado oferecido pela rede municipal.
Na prática, a política combina proteção jurídica, acompanhamento técnico e suporte financeiro temporário, criando condições para que mulheres em situação de violência possam buscar uma alternativa de moradia quando não têm recursos próprios para isso.
Uma nova frente na política para mulheres
Politicamente, a aprovação do projeto amplia a atuação do município no enfrentamento à violência doméstica ao incorporar a autonomia habitacional e econômica à rede de proteção.
A medida também estabelece critérios objetivos para definir quem poderá acessar o recurso, direcionando o benefício a mulheres que estejam simultaneamente submetidas a uma situação de violência e enfrentando vulnerabilidade socioeconômica.
O auxílio, portanto, não será concedido de forma automática a qualquer mulher que registre uma ocorrência. A legislação aprovada prevê a combinação de medida protetiva, vulnerabilidade, critérios de renda, ausência de moradia segura, residência no município, inscrição no Cadastro Único e acompanhamento pelo CEAM.
Com a aprovação do Projeto de Lei 78/2026, Búzios passa a estruturar uma política específica para uma etapa particularmente delicada do enfrentamento à violência: garantir que a mulher tenha condições materiais para sair de uma situação de risco e permanecer em um local seguro.
